Protecao Do Patrimonio Publico

impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. • § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: • III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua…

Social de forma integrada aos bairros e nos territórios com oferta de empregos e serviços públicos; Foto: Itapecerica da Serra-SP Art. 5º. As zonas correspondem a porções no território, nas quais incidem parâmetros próprios de parcelamento, uso e ocupação do solo, estabelecidos nos Quadros anexos à presente lei. § 1º. Os perímetros das zonas estão delimitados no Mapa 1 anexo à presente lei. § 2º. Na área de proteção dos mananciais deverão ser aplicadas, em todas as zonas, as regras de…

não admitem limitações voluntárias, razão pela qual o Ordenamento Jurídico Pátrio permite que um filho, seja ele capaz ou incapaz, seja reconhecido pelo verdadeiro pai ainda que não almeje tal reconhecimento. D- embora o nome de uma pessoa goze de proteção legal, o mesmo não se dá quanto ao pseudômino utilizado em atividades lícitas. E- apenas o titular do direito de personalidade pode exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem…

instrumentos processuais de salvaguarda de bens públicos e que também possuem uma destinação específica de desenvolver os conceitos de cidadania junto à população. Neste sentido, a ação popular é um instrumento processual em que qualquer cidadão pode, verificando qualquer ato lesivo, ou potencialmente lesivo, a qualquer bem público, buscar a tutela do Poder Judiciário para conter a abusividade de um ato praticado. Neste aspecto, está inserida a proteção do meio ambiente natural à…

INTERPRETAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ: PROPOSTA PRELIMINAR Quissamã 2009 MARIA JOSÉ OLIVEIRA BRASIL INTERPRETAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ: PROPOSTA PRELIMINAR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de graduação em Turismo da Universidade Federal Fluminense como requisito final de avaliação para obtenção do grau de Bacharel em Turismo Orientadora: Prof. ª Msc. Fábia Trentin Quissamã 2009 INTERPRETAÇÃO DO PATRIMÔNIO…

trabalho, porém, apesar dessas importantes conquistas, com o crescimento e desenvolvimento da sociedade, passaram a surgir direitos que ao mesmo tempo pertenceriam a todos e a ninguém ao mesmo tempo, se tornando difícil para o mundo do direito a sua proteção, como o caso do direito ambiental, que pertence a todos mas não se pode dizer que pertence a alguém em especial. É por isso que surge a 3° geração de direitos que protegem os chamados direitos coletivos quais sejam aqueles direitos…

Cais: "Esse meio de satisfazer a obrigação tributaria é eivado de litigiosidade porque se o credor tem o direito de cobrar, o devedor também tem o direito subjetivo e o interesse econômico e moral de pagar, tanto pelas repercussões da mora em seu patrimônio e em seu crédito, como pelos incômodos que lhe poderão advir do inadimplemento da obrigação". Qualquer terceiro interessado na extinção da dívida tributaria pode figurar no polo ativo. Enquanto que no polo passivo a pessoa jurídica…

em dupla e sem consulta. AULA – 06/08 - Exame AULA – 13/08 (Faltei) PROTEÇÃO À FAUNA – Lei nº 5.197/67 Conceito: animais no seu habitat natural (animais silvestres), em abrigos (com a finalidade de proteger certas espécies) e criadouros (por meio de licença ou permissão, certos animais podem ser criados em cativeiros). – Permissão: é temporária; Licença: possui caráter mais perene. - É importante a proteção pela defesa do animal, tanto no seu aspecto individual, como no…

UNISOCIESC/IST – ARQUITETURA E URBANISMO PATRIMONIO E PRESERVAÇÃO ‘’CRONOLOGIA DAS CARTAS’’ Aluna: Bruna Gussella Massaneiro Turma: AUR181 PERÍODO TIPOLOGIA 30-40 Carta de Atenas (31) 40-50 50-60 Convenção Cultural Européia (54) Pacto de Roerich (35) 60-70 Carta de Veneza (64) Normas de Quito (67) PATRIMONIO HISTÓRICO 70-80 80-90 90-00 Conv. p/ Patrimonio Cultural e Natural Mundial (72) Carta de Burra (81) Carta de Nova Orleansi (92) Recomendações p/ Patrimonio…

de 1988 como a lei de Política Nacional do Meio Ambiente reconhece que todos têm direito ao meio ambiente equilibrado no sentido de Macrobem de natureza incorpórea e imaterial. A dominialidade dos elementos ainda que privados subsistam o interesse publico que condiciona sua utilização. A doutrina diferencia o domínio eminente do domínio patrimonial, onde este o Estado tem sobre seus bens o direito de propriedade sujeito ao regime administrativo especial e aquele é uma manifestação de…