Protecao Do Patrimonio Publico

LEGISLAÇÃO SOBRE PATRIMÔNIO CULTURAL 2ª edição 2013 2013 Câmara dos Deputados A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. Por meio de publicações como esta, a Câmara dos cidadania e a consolidação da democracia no país. Conheça outros títulos da Edições Câmara no portal da Câmara dos Deputados: www2.camara.leg.br/documentos-e-pesquisa/publicacoes/edicoes Como adquirir

[pic] Universidade Federal de São João Del Rei Disciplina: Tempo, Memória e Patrimônio Professor: Danilo J. Zioni Ferretti Viola de Queluz “Um Stradivarius com sotaque das Gerais” Trabalho apresentado ao curso de História da Universidade Federal de São João Del Rei como requisito de avaliação Jackson Jardel dos Santos Conselheiro Lafaiete 2010 “Queria ouvir uma bela viola de Queluz, e o…

......................................2 3. Patrimônio Cultural no contexto da sustentabilidade em Campo Grande, MS .........2 4. Conclusão .................................................................................................................7 5. Referências ...............................................................................................................8 1. Resumo Este trabalho tem a finalidade de relacionar o patrimônio cultural com a sustentabilidade.…

provisório - Restrições próprias de bens imóveis integrantes do patrimônio cultural, decorrentes de outras formas de preservação e acautelamento, expressas em ato administrativo ou legislativo ou em decisão judicial - Restrições próprias de imóveis situados no entorno dos bens tombados ou reconhecidos como integrantes do patrimônio cultural Averbações enunciativas ou de mera notícia Admissibilidade - Medidas de preservação do patrimônio cultural que implicam restrições, em…

aos interesses da segurança nacional e a proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a…

Poder publico e os princípios ambientais A Constituição de 1988, no art. 225, caput, atribuiu ao meio ambiente ecologicamente equilibrado a qualificação jurídica de bem de uso comum do povo. Significando assim que o meio ambiente é um bem que pertence ao coletivo, pois o meio ambiente e seu patrimônio é indisponível, ou seja, não pertence ao Estado, Poder Público e também para os particulares já que é sempre indisponível. A idéia de indisponibilidade do meio ambiente é reforçada pela…

OS ESPAÇOS PRIVADOS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL OS ESPAÇOS PRIVADOS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL Anderson Orestes Cavalcante Lobato Silvia Andréia Marmontel Mattos RESUMO A proteção do meio ambiente não deve ser entendida como uma atribuição exclusiva do Estado. Se é certo afirmar que o Estado tem responsabilidade na definição de políticas públicas que visem garantir à população os meios necessários para uma vida com dignidade, o compromisso solidário de todos os cidadãos é imprescindível no…

Álvaro Américo Moreira Sales Patrimônio: Lazer & Turismo, v.7, n. 11 jul.-ago.-set./2010, p.116-131 PATRIMÔNIO CULTURAL E GESTÃO: O MUSEU DE ARTES E OFÍCIOS DE BELO HORIZONTE Álvaro Américo Moreira Sales1 Núcleo de Pós-graduação em Arquitetura e Urbanismo Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG alvaromsales@gmail.com Resumo Uma das formas de proteção do patrimônio cultural é por meio do tombamento, que institui bens culturais. Alguns desses bens são utilizados como equipamentos

atribuído à nossa Carta Magna é sem dúvida o que está esculpido no inciso LXXIII do art. 5º, verbis: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. É verdade que suas predecessoras, com exceção da de 1937,…

Reserva particular do Patrimônio Natural Nathalia Pereira Renata Balestro Reserva Particular do Patrimônio Natural  O que é RPPN? É uma categoria de Unidade de Conservação particular criada em área privada, por ato voluntário do proprietário, ou seja, sem desapropriação de terra, desta forma o proprietário assume um compromisso com a conservação da natureza. Reserva Particular do Patrimônio Natural EXEMPLO DE RPPN: Pode ser desde uma zona rural até uma área de atividades…