Protecao Do Patrimonio Publico

lei em tese.” Lei em tese quer dizer ato geral e abstrato. O ato geral e abstrato prevê reiteradas e infindas aplicações. O ato concreto é aquele ato que se esgota em uma única aplicação. Ex. Demissão do servidor público, nomeação de alguém para cargo público, edital de concurso público (o edital vale só para aquele concurso), sanção administrativa. O ato abstrato prevê reiteradas e infindas aplicações desde que se repita o pressuposto de fato previsto na norma. Ex. A norma do código…

Direito de Petição Segundo a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXIV, alínea ‘a’, é a todos assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Tal direito teve sua origem na Magna Carta de 1215, por meio do right of petitions, consolidado no Bill of Rights de 1689 como mero direito de o Grande Conselho e o Parlamento pedirem que o rei sancionasse as leis. Ganhou força na

conservação (UCs) são legalmente instituídas pelo poder público, nas suas três esferas (municipal, estadual e federal). Elas são reguladas pela Lei no. 9.985, de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) . Em julho de 2000, o governo federal criou o “Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)”, que definirá, entre outras coisas, a concepção de Unidades de Conservação, que poderá ser as “Unidades de Proteção Integral” (“que tem como objetivo…

procedimentos associados à Internet e intranet. 4 Conceitos de criptografia, certificação e assinatura digital. 5 Mecanismos básicos de proteção da informação, vírus de computador e outros tipos de malware. III – Noções de Gestão Pública 1 Planejamento estratégico no Judiciário Brasileiro: Resolução n° 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça. 2 Orçamento Público: Conceito. Princípios orçamentários. Receitas e despesas extraorçamentárias. 3 Orçamento-programa: conceitos e objetivos. 4…

patrimonio_imaterial:Layout 1 February/19/09 11:16 AM Page 1 Patrimônio Imaterial no Brasil Legi sl ação e Po lít ica s Es t aduais Brasília, dezembro de 2008 patrimonio_imaterial:Layout 1 February/19/09 11:16 AM Page 2 REPRESENTAÇÃO DA UNESCO NO BRASIL Vincent Defourny Representante Jurema Machado Coordenadora da Área de Cultura Célio da Cunha Coordenador Editorial Patrícia Reis da Silva Oficial de Projetos INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA (EDUCARTE) Marco Aurélio Nunes Pereira

transferem. 6.4. PATRIMÔNIO Os bens corpóreos e os incorpóreos integram o patrimônio da pessoa. Patrimônio, segundo a doutrina, é o complexo das relações jurídicas de uma pessoa que tiver valor econômico. Assim, compreendem-se no patrimônio tanto os elementos ativos quanto os passivos, isto é, os direitos de ordem privada economicamente apreciáveis e as dívidas. É a atividade econômica de uma pessoa, sob o seu aspecto jurídico, ou a projeção econômica da personalidade civil”. O…

Aspectos históricos A personalidade jurídica, como sujeito de direito independente das pessoas naturais dos sócios, encontra seus alicerces na Idade Média, mais precisamente, com a necessidade da Igreja Católica proteger o seu patrimônio. Na época, as terras eram divididas em feudos, de propriedade dos senhores feudais, soberanos sobre o espaço geográfico e sobre o povo que nele residia. Aos habitantes dessas terras não era permitida a aquisição de propriedades, eis que…

Direito Ambiental. No plano mundial, o primeiro grande marco dessa preocupação foi a Conferência de Estocolmo (1972), na qual foi feita a “Declaração do Meio Ambiente” e asseverou-se a importância de compatibilizar o desenvolvimento com a proteção ambiental, dando início ao estudo do princípio do desenvolvimento sustentável e a disseminação de leis ambientais nas legislações estrangeiras. Em 1992, o Brasil sediou a segunda grande conferência mundial sobre o meio ambiente (a Rio-92)

todo o país. Com as Diretrizes do Estado Novo (1937 – 1945) os patrimônios históricos e artísticos têm nas modernas sociedades a função de representar simbolicamente a identidade e a memória da nação. O conceito de pertencimento se dá com a ideia de propriedade, que leva à expressão "patrimônio", com base em bens como: relíquias, monumentos, cidades históricas e outros. Ainda nos anos 20 percebeu-se a necessidade de proteger o patrimônio histórico e artístico, e nesta época começam a…

Capítulo VI O PATRIMÔNIO HISTÓRICO NA ERA DA INDÚSTRIA CULTURAL Monumento e cidade histórica, patrimônio arquitetônico e urbano: estas noções e suas sucessivas figuras esclarecem de forma privilegiada o modo como as sociedades ocidentais assumiram sua relação com a temporalidade e construíram sua identidade. No século XV, a emergência do patrimônio histórico, sob denominação de antiguidades, ilustra o desdobramento do projeto humanista. Em face dos edifícios e dos objetos que o uso…