Protecao Do Patrimonio Publico

ADRIANA GARCIA ASSUNÇÃO MUSEU AMAZÔNICO: PERSPECTIVA TURÍSTICA Trabalho apresentado para obtenção de nota parcial da Disciplina de Patrimônio Cultural, do Centro Universitário do Norte – Uninorte Lariate Internacional Unirsities. TUM05S1. Orientador: Prof. Pedro Marcos Mansour Andes. Trabalho apresentado para obtenção de nota parcial da Disciplina de Patrimônio Cultural, do Centro Universitário do Norte – Uninorte Lariate Internacional Unirsities. TUM05S1. Orientador: Prof.…

preciso alterar a Constituição, já para que desapareça uma isenção, basta que a lei seja revogada. Alíquota zero: Há incidência, mas o valor a recolher será nulo, em face do cálculo. Imunidade tributária Conceito: Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não…

mais modernas, dentre elas a Constituição Federal Brasileira, no art. 225, caput, que assim dispõe: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” Desse princípio basilar da nossa Carta Magna decorrem todos os outros, pois quando se fala em direito à vida, não se fala só em não ficar…

apropriação e contem valor econômico . Para Orlando gomes bem seria gênero e coisa seria espécie. PATRIMONIO JURIDICO Pode ser compreendido com complexo de relações jurídicas apreciáveis economicamente de uma determinada pessoa, ou seja, é a totalidade dos bens dotados de economicidade pertencentes a um titular, sejam corpóreos(casa, automóvel, etc) ou incorpóreos (direitos autorais). Patrimonio é expressão de largo espectro, englobando tanto direitos reais, quanto direitos pessoais…

unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção; II - conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a…

estabelecido que compete ao Poder Público, o dever de definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a modificação e a extinção somente permitidas através de Lei. As áreas protegidas podem se localizar em áreas públicas ou privadas e por terem atributos ambientais recebem tratamento diferenciado, pois uma vez declaradas áreas protegidas são sujeitas ao regime jurídico de interesse público. Já Paulo de Bessa…

DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SUA DESCONSIDERAÇÃO LUIZ GUSTAVO LOVATO1 1 A PERSONALIDADE JURÍDICA – 1.1 Aspectos históricos – 1.2 A proteção aos direitos da personalidade jurídica – 2 A PESSOA JURÍDICA – 2.1 Classificação das pessoas jurídicas – 2.1.1 Pessoas jurídicas de direito público – 2.1.1.1 Pessoas jurídicas de direito público interno – 2.1.1.2 Pessoas jurídicas de direito público externo – 2.1.2 Pessoas jurídicas de direito privado – 2.1.2.1 Associações – 2.1.2.2…

PERSONALIDADE JURÍDICA E SUA DESCONSIDERAÇÃO LUIZ GUSTAVO LOVATO1 1 A PERSONALIDADE JURÍDICA – 1.1 Aspectos históricos – 1.2 A proteção aos direitos da personalidade jurídica – 2 A PESSOA JURÍDICA – 2.1 Classificação das pessoas jurídicas – 2.1.1 Pessoas jurídicas de direito público – 2.1.1.1 Pessoas jurídicas de direito público interno – 2.1.1.2 Pessoas jurídicas de direito público externo – 2.1.2 Pessoas jurídicas de direito privado – 2.1.2.1 Associações – 2.1.2.2 Sociedades –…

a nacionalidade, a soberania e a cidadania. Ordem de complementação, sempre que faltar lei para assegurar um direito violado aplica-se o mandado de injunção. EX: direito de greve dos servidores públicos. 4- Explique o que é Ação Popular e dê um exemplo. Destina a anular atos lesivos ao patrimônio de entidades públicas. O titular da ação é o cidadão, ou seja, qualquer brasileiro dotado de direitos políticos. A ação deve ser movida contra aqueles que, em nome da entidade pública prejudicada,

considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei. Ou ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente estabelecidas mesmo que não sejam causados danos ao meio ambiente Todo crime é passível de pena, que é regulado por lei, visando à proteção do meio ambiente para a melhoria das condições de vida como um todo. Alguns Tipos de Crimes Crimes contra a