Protecao Do Patrimonio Publico

salvaguarda deste direito, fazendo, pois, o que didaticamente denominamos de tutela imediata." O que é Direito Ambiental O Direito Ambiental é a área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. É uma ciência holística que estabelece relações intrínsecas e transdisciplinares entre campos diversos, como antropologia, biologia, ciências sociais, engenharia, geologia e os princípios fundamentais do direito…

mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público`` CONCEITO DO MANDADO DE SEGURANÇA Mandado de Segurança é a ação civil de rito sumaríssimo pela qual a pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado…

propriedade. O tombamento quando não for voluntário, o Estado estará interferindo, diretamente no patrimônio particular das pessoas físicas e jurídicas, causando limitações e mesmo restrições ao direito de propriedade, de uso, gozo e fruição do bem imóvel, bem como ao direito de edificação. Palavra-chave: Tombamento; Indenização; Patrimônio Histórico 1 INTRODUÇÃO A preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural nacional é dever da União, Estados, Distrito Federal e…

como um patrimônio publico a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II – racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; III – planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV – proteção dos ecossistemas, com a preservação das áreas representativas; V – controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI – incentivo ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção…

flora, ar atmosférico, água e solo; • meio ambiente artificial: constituído pelo espaço urbano; • meio ambiente cultural: engloba todos os valores culturais encontrados numa determinada sociedade. São partes de tais valores culturais: o patrimônio histórico, paisagístico, turístico, artístico e arqueológico da sociedade. • meio ambiente do trabalho: todo o meio em que se desenvolve a atividade de trabalho. Há uma grande discussão entre os autores em relação à possibilidade…

explanação a cerca dos bens ambientais, protegidos pelos diversos textos normativos pátrios, e pela Carta Constitucional da República, que rege em seu âmago a proteção do meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida coletiva; e a competência para a tutela dos mencionados objetos. Aborda ainda a forma de proteção conferida aos recursos naturais, subsidiada por uma estrutura própria designada para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas para…

explicitar as razões pelas quais se tomou a iniciativa de realizar o projeto proposto, é preciso enfatizar quais circunstâncias favorecem a sua execução, o justificam e o diferenciam, e também quais suas contribuições para o desenvolvimento cultural do público ao qual se destina ou da localidade/região na qual se insere. Como fazer: Este é o momento de convencimento da importância do projeto e da capacidade do proponente em realizá-lo. Ter cuidado para não se perder em detalhes que…

A AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO: DO MONUMENTO ISOLADO À PAISAGEM CULTURAL Andressa da Silveira Morelato andressamorelato@hotmail.com Universidade Federal do Espírito Santo Este artigo tem como objetivo discutir a ampliação das ações de preservação, uma vez que, anteriormente, o patrimônio era protegido como um bem isolado e, com as necessidades surgidas, as ações ampliaram-se, passando para a preservação do conjunto, até chegar a paisagem cultural,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO SENAC / EAD Cristiane da Silva Dias Cultura e desenvolvimento: diversidade, cultura e patrimônio Porto Alegre 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O conceito de cultura é bastante amplo, segundo KUPER apud TADDEI (8), “o vocábulo “cultura” surgiu em 1871, como síntese dos termos kultur, que a designava como cultivo, relacionado à terra (...) e civilization, cujo significado é civilização, nos remetendo…

Poder Público e a comunidade cumpram o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações..." O juiz deverá julgar o pedido de ineficácia procedente, pois o meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado pela Constituição Federal bem de uso comum do povo. improcedente, pois o meio ambiente ecologicamente equilibrado é mesmo considerado pela Constituição Federal bem de uso especial, uma vez que só é acessível à população mediante autorização do Poder…