Protecao Do Patrimonio Publico

Parecer nº .................... Assunto: Imóvel tombado adquirido pelo Município. Patrimônio histórico e cultural da cidade. Aquisição pelo Município de Imóvel tombado, para fins de preservação, do Mercado Central, situado na Avenida Augusto de Lima, 744 no Centro de Belo Horizonte. Inaugurado em 1929, ocupa uma área privilegiada na região central da cidade. São mais de 400 lojas, que vendem de tudo, desde hortifrutigranjeiros de ótima qualidade, produtos típicos como os queijos e…

2.2. Modalidades: a) Naturais; b) Artificiais; c) Históricos Culturais; d) Ambiente de Trabalho. 2. Princípios do Direito Ambiental: são as primeiras verdades nucleares que formam a base de sustentação das normas de proteção ao meio ambiente. 3.3. Princípio da Ubiquidade: é a onipresença do meio ambiente sadio como valor supremo para toda atividade ou empreendimento, preservando a sustentabilidade ambiental como regra que estabelece limites socioambientais do

atmosférico, água e • meio ambiente artificial: constituído pelo espaço urbano; • meio ambiente cultural: engloba todos os valores culturais encontrados numa solo; determinada sociedade. São partes de tais valores culturais: o patrimônio histórico, paisagístico, turístico, artístico e arqueológico da sociedade. • meio ambiente do trabalho: todo o meio em que se desenvolve a atividade de trabalho. Há uma grande discussão entre os autores em relação à possibilidade…

registrar um determinado patrimônio. O uso atual está relacionado ao ato administrativo efetuado pelo poder público (Lei) para proteger um bem (patrimônio) que seja identificado como de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a população, impedindo que venha a ser destruído ou descaracterizado. ART. 216 da Constituição Federal de 1988 – É por conta deste Artigo que podemos Tombar. Art. 216. da Constituição Federal Art. 216. Constituem patrimônio cultural…

Lei do Patrimônio Histórico Lei n° 7.709, de 18 de maio de 1994 Índice Capítulo I – Do patrimônio histórico, artístico, ambiental e cultural do município de Belém 3 Capítulo II – Da Competência ............................................................................................ 3 Capítulo III - Do tombamento ............................................................................................. 3 Seção Única – Dos efeitos do tombamento ...................................

que já estaria contemplada pela imunidade, isso foi mudado. A Carta Magna de 1967 deixou intacta a concessão da imunidade tributária dos impostos para as instituições de assistência social, trazendo para o âmbito constitucional a abrangência ao patrimônio, a renda e os serviços prestados por essas entidades, nos termos do Artigo 20, Inciso III, Alínea c. Na Constituição da República de 1988, foi mantida a previsão do direito de imunidade tributária das instituições de assistência…

PATRIMÔNIO HISTÓRICO: COMO E POR QUE PRESERVAR 3ª edição Grupo de Trabalho Patrimônio Histórico e Arquitetônico Crea-SP - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo 1 PATRIMÔNIO HISTÓRICO: COMO E POR QUE PRESERVAR 3ª edição Grupo de Trabalho Patrimônio Histórico e Arquitetônico - 2008 Crea-SP - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo P3146 Patrimônio histórico: como e por que preservar/…

por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, assim contemplado pela legislação ordinária como sendo o “conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico”. Assim sendo, são passíveis de tombamento quaisquer bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, públicos…

seja por comodidade, exploração industrial ou aformoseamento. d) Imóveis por disposição legal: Refere-se aos direitos reais sobre os imóveis; as ações que asseguram e o direito a sucessão aberta. São tratados como imóveis para conferir maior proteção jurídica. Bens móveis: De acordo com a lei, são considerados bens moveis, a energia que tenha valor econômico, os direitos reais sobre objetos moveis e as ações correspondentes, os direitos pessoais de caráter patrimonial e…

PROPRIETÁRIO DE BEM TOMBADO Maria Cristina Biazão Manzato Procuradora do Estado de São Paulo RESUMO O espaço urbano guarda uma pluralidade de riquezas culturais que devem ser preservadas. O instituto do tombamento tem especial importância na proteção dos bens de valor histórico, artístico e cultural, sendo que de sua aplicação resultam para o proprietário obrigações e restrições que podem atentar contra o exercício de seu direito de propriedade, fazendo jus à indenização…