Protecao Do Patrimonio Publico

ambiente, consumidor, patrimônio cultural e outros interesses. Hugo Nigro Mazzilli. Saraiva, 2013. Tutela dos interesses difusos e coletivos Consuelo Hatsuda Moromizato Yoshida Juarez de Oliveira, 2006 Manual de Direito do Consumidor José Geraldo Brito Filomeno Atlas, 2003 2. Definição O art. 129, III, da Constituição Federal faz alusão à proteção dos direitos difusos e coletivos, mas não os define: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) …

Políticos de 1966, e os órgãos competentes para supervisionar o cumprimento de suas disposições aproximam-se do modelo de Convenção Europeia de Direitos Humanos de 1950. Já o segundo texto que segue o estudo, trata-se da Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural. Este é o primeiro documento normativo internacional que reconhece e proclama a existência de um “direito da humanidade”. O objetivo desta convenção é reconhecer que bens que pertencem a todo gênero…

Poder Público e a comunidade cumpram o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações..." O juiz deverá julgar o pedido de ineficácia procedente, pois o meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado pela Constituição Federal bem de uso comum do povo. improcedente, pois o meio ambiente ecologicamente equilibrado é mesmo considerado pela Constituição Federal bem de uso especial, uma vez que só é acessível à população mediante autorização do Poder…

EXISTENTES NO BRASIL: Ação Civil Pública (Lei 7.347 de 24/07/1985) - Lei de Interesses Difusos, que trata da ação civil pública de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico. Pode ser requerida pelo Ministério Público (a pedido de qualquer pessoa), ou por uma entidade constituída há pelo menos um ano. A ação judicial não pode ser utilizada diretamente pelos cidadãos. Normalmente, ela é precedida por um…

Horizonte (MG). Prof.ª Kátia Aparecida R. Leão Lara. Belo Horizonte 2015 6 SUMÁ RIO 1 1.1 O BEM DE FAMÍLIA.................................................................................... 3 O bem de família consu bstanciando a teoria do patrimônio mínimo da pesso a humana (direito ao mínimo existencial).........................................3 1.2 Bem de família no direito brasileiro............................................................ 4 1.2.1 A dualidade de…

PRESERVAÇÃO DE PATRIMÔNIO CULTURAL Alunos: Yuri Azevedo Soares de Souza R.A: 114 062 037 Gabriela Alves do Santos R.A: 114 062 009 Carlos Eduardo Giglio R.A: 114 062 007 Alice Xavier Gorman R.A: 114 062 002 Introdução O tema a ser tratado e analisado nesse trabalho é a preservação do patrimonio cultural. Portanto, é visto como necessário

PATRIMÔNIO HISTÓRICO Biografia do Patrimônio Histórico Difusão de conhecimento. Esta é uma das responsabilidades que o IPHAN assumiu, desde sua criação, em 1937, por meio de ações editoriais próprias ou com apoio a iniciativas externas. Além de facilitar o acesso do público ao seu próprio acervo de Publicações, o IPHAN reuniu informações bibliográficas e elaborou uma extensa lista de obras sobre o Patrimônio Cultural Nacional e Mundial, em seus aspectos material e imaterial. Dentre autores de

com a proteção do meio ambiente; VI. Promover a distribuição espacial equilibrada e a qualidade das atividades comercial varejista e de serviços no território municipal, de produtos ofertados, incentivando a estruturação de novas centralidades regionais urbanas para atender à população local e atrair consumidores de outros municípios metropolitanos; VII. Incentivar os negócios de interesse turístico através de ações integradas com demais órgãos municipais competentes para promover o…

semestre Nesse título o Direito Penal busca a proteção dos bens dos bens jurídicos e interesses da Administração Pública, ditando tipos penais garantistas do patrimônio, das relações públicas e do interesse público. Administração pública como um conjunto órgãos e entes que produzem atividades do Estado e que auxiliam as instituições nas funções de governo, organizando as finalidades públicas, as quais produzem bens e utilidades públicas, como o ensino público, a segurança pública, a…

ação popular é um remédio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão com o objetivo de obter controle de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual ou municipal, ou ao patrimônio de autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas que recebem auxilio pecuniário do poder público. Este remédio constitucional é regulado pela Lei 4.717 de 29 de junho de 1965, e possibilita que qualquer cidadão tenha direito a fiscalização dos atos…