Protecao Do Patrimonio Publico

Direito constitucional Ação civil publica por ato de improbidade A ação civil pública e o instrumento processual adequado conferido ao ministério público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos exigindo tanto a reparação dos dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade quanto a aplicação das sanções do art.37, inciso 4º,da constituição federal.( Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do

morar e habitar um lugar mais democrático, mais participativo, com melhores condições de trabalho, de educação, de lazer, de transporte, da prestação de bons serviços públicos. A constituição Brasileira no artigo 182, que trata das políticas urbanas . estabelece que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar…

sala de aula (São Paulo: Contexto, 2004). 6 Carla Bassanezi Pinsky, Fontes histórias (São Paulo: Contexto, 2005). ; Sandra C. A. Pelegrini e Pedro Paulo Funari, O que é património cultural imaterial (São Paulo: Brasiliense 2008) Património cultural: conhecendo um pouco mais O entendimento que temos do conceito de património deriva de formulações gradualmente engendradas acerca da cultura no mundo ocidental. Desde a Antiguidade, alguns objetos e obras de arte vêm sendo…

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O Município de Cidade Ocidental, pessoa jurídica de direito público interno regularmente inscrito no CNPJ sob o nº 36.862.621/0001-21, sediado na SQ 10, quadra 08, Área Especial, Setor Administrativo, Centro em Cidade Ocidental, Goiás, por intermédio de seu bastante procurador (m. j.) infra-assinado, com endereço profissional abaixo impresso, vem à digna presença de Vossa Excelência

adequada, as 17 leis ambientais mais importantes podem garantir a preservação do grande patrimônio ambiental do país. São as seguintes: |1 - Lei da Ação Civil Pública - número 7.347 de 24/07/1985. | |Lei de interesses difusos, trata da ação civil publica de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao | |consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico.

de não serem cumpridas da maneira adequada, as 17 leis ambientais mais importantes podem garantir a preservação do grande patrimônio ambiental do país. São as seguintes: 1 – Lei da Ação Civil Pública – número 7.347 de 24/07/1985. Lei de interesses difusos, trata da ação civil publica de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico. 2 – Lei dos Agrotóxicos – número 7.802 de 10/07/1989. A lei regulamenta…

nação e patrimônio Na virada do século XIX para o XX, a noção de progresso alimentava a perspectiva de que o futuro da humanidade se daria de forma promissora e com sentido de evolução para um mundo melhor. Essa perspectiva era marcada pelo sentimento nacional: nações emergiam e ao mesmo tempo concorriam em exibições universais, diante de um mundo que se integrava, se estreitava, se conhecia, e também se estranhava. Construíam-se histórias nacionais que se materializavam em…

saneamento básico, o trabalho, o meio ambiente, dizendo respeito à saúde as ações que visem “garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social”. A paisagem pode ser tida, em determinados casos, como integrante do patrimônio cultural brasileiro, conforme previsto no artigo 216, inciso V, da Carta Magna. Para Álvaro Luiz Valery Mirra "O que se procura preservar em uma paisagem, normalmente, é acima de tudo a harmonia entre os diversos elementos que a…

a ser destruídos ou descaracterizados, foi criado o Tombamento — ato jurídico administrativo realizado pelo Poder Público. O Tombamento pode ser aplicado aos bens, como edificações, objetos (bens móveis e /ou integrados), núcleos urbanos, jardins e paisagens, podendo ser solicitado aos órgãos responsáveis pela preservação: qualquer cidadão, pessoa jurídica ou o próprio Poder Público. Na Capital, a preocupação com a sua conservação vem desde a implantação da cidade em 1960, e consta da…

que afetou a maior parte da Veneza,1 para o uso e benefício de hoje e do futuro. humanidade, assim como a outras formas de vida em nosso planeta, e que prossegue nos dias de hoje. 1. DEFINIÇÃO DE PATRIMÔNIO INDUSTRIAL A evidência material dessas alterações profundas O patrimônio industrial consiste dos vestígios da é de valor universal para o homem, e a importân- cultura industrial que possuem valor histórico, tec- 03_Oculum5.qxd 2/1/06 4:56 PM | 134…