Leis ambientais
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As 17 Leis Ambientais existentes no Brasil.A legislação ambiental brasileira é uma das mais completas do mundo. Apesar de não serem cumpridas da maneira adequada, as 17 leis ambientais mais importantes podem garantir a preservação do grande patrimônio ambiental do país. São as seguintes:
|1 - Lei da Ação Civil Pública - número 7.347 de 24/07/1985. |
|Lei de interesses difusos, trata da ação civil publica de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao |
|consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico. |
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|2 - Lei dos Agrotóxicos - número 7.802 de 10/07/1989. |
|A lei regulamenta desde a pesquisa e fabricação dos agrotóxicos até sua comercialização, aplicação, controle, |
|fiscalização e também o destino da embalagem. |
|Exigências impostas : |
|- obrigatoriedade do receituário agronômico para venda de agrotóxicos ao consumidor. |
|- registro de produtos nos Ministérios da Agricultura e da Saúde. |
|- registro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA |
|- o descumprimento desta lei pode acarretar multas e reclusão. |
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|3 - Lei da Área de Proteção Ambiental - número 6.902 de 27/04/1981.