Protecao Do Patrimonio Publico

INTERVENÇÕES SOBRE O PATRIMÔNIO URBANO: MODELOS E PERSPECTIVAS Leonardo Barci Castriota leocastriota@yahoo.com.br RESUMO O artigo discute a problemática da intervenção sobre conjuntos urbanos, identificando e analisando a existência de três diferentes modelos, que seriam designados por termos tradicionais na área: preservação, conservação e revitalização. O trabalho parte da ampliação do conceito de patrimônio ocorrida nas últimas décadas do século XX, e das questões…

instituído pelo Poder Público para garantir a proteção e conservação dessas características naturais. O QUE É PROTEÇÃO INTEGRAL? São áreas naturais destinadas à preservação da biodiversidade, sendo permitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais. DIFERENCIA ENTRE PROTEÇÃO INTEGRAL E PROTEÇÃO SUSTENTAVEL? Existem unidades de conservação de proteção integral, garantindo a preservação total da natureza, e de uso sustentável, que permitem seu uso controlado. A PROTEÇÃO…

Ministério Público e outras entidades legitimadas, a ação civil pública serve para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos e não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. A ação civil pública é disciplinada pela Lei n. 7347, de 24 de julho de 1985 e tem por objetivo impedir prejuízos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico do…

ambiente, como fazer para suscitar a iniciativa do Ministério Público objetivando seja desencadeado o Inquérito Civil Público ou proposta Ação Civil Pública em matéria Ambiental? a) A iniciativa do Ministério Público sobre fatos que constituam objeto da Ação Civil Pública depende exclusivamente de requisição por qualquer autoridade do Poder Executivo, mediante ofício que deverá conter os elementos de convicção. b) A iniciativa do Ministério Público sobre fatos que constituam objeto da…

ainda as regras para instituição do nome empresarial, bem como as observâncias necessárias para tal escolha, e os aspectos legais quanto a proteção desse nome, esse trabalho tem como objetivo expor o que o grupo entendeu sobre o tema proposto ao que diz respeito dos conceitos de: empresário individual, auxiliares ,impedidos, nome empresarial , espécies e proteção do nome empresarial. Nome empresarial O art. Do código civil determina que o empresário…

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BÁSICA Disposições constitucionais Competência ambiental (23 e 24) Meio ambiente artificial (182) Patrimônio cultura (215 e 216) Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (225) Meio ambiente e direito indigenista (231) Lei 4771/65 -> Código Florestal Lei 6938/81 -> Política Nacional do Meio Ambiente Lei 9685/98 -> Crimes ambientais Lei 9985/00 ->Sistema Nacional de Unidade de Conservação Resolução do CONOMA 01/86 -…

Izabela Hendrix Arquitetura e Urbanismo TRP2-AD: “Patrimônio: Objetos, operações de valorização e modelos de intervenção”. História e Teoria da Arquitetura e da Cidade IV 6° Período Noturno Lorena Gonçalves Montalvão Prof. Luís Mauro Belo Horizonte 2015 ANÁLISE DO ESTADO DA ARTE ATUAL DA INTERVENÇÃO SOBRE PATRIMÔNIO CULTURAL EDIFICADO CARACTERIZANDO SUAS PRÁTICAS E PRODUTOS Os monumentos, as cidades históricas e os patrimônios arquitetónicos e urbano estão…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO PARTE NO PROCESSO CIVIL 4 3 ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI 6 4 PRINCÍPIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL 7 5 CONCLUSÃO 10 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 1 INTRODUÇÃO O presente estudo objetiva apresentar a ação do Ministério Público no Processo Civil, partindo do perfil constitucional deste órgão institucional, como identificador dos…

jurisprudência existente. Casos como o desabamento do edifício Palace II em 1998 e do metropolitano paulista em 2007, tomaram repercussão mundial, causando sério descrédito na atividade de construção, fazendo com que a sociedade passasse a exigir dos órgãos públicos, providências mais severas, em decorrência da perda de vidas nesses incidentes. Nesses casos, o dever de indenizar os danos causados a terceiros, em virtude da vibração de estaqueamentos, fundações, quedas de materiais e…

Seguridade Social Compreende-se um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde ,à previdência e à assistência social ,sobressaindo os princípios orientadores e as formas de seu financiamento. 2.1 Princípios orientadores da organização da seguridade social O Art. 194 , paragrafo único, que compete ao poder publico, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes…