Protecao Do Patrimonio Publico

2. CONHECIMENTO: propiciar uma compreensão básica sobre o meio ambiente, principalmente quanto às influências do ser humano e de suas atividades; 3. ATITUDES: propiciar a aquisição de valores e motivação para induzir uma participação ativa na proteção ao meio ambiente e na resolução dos problemas ambientais; 4. HABILIDADES: proporcionar condições para que os indivíduos e grupos sociais adquiram as habilidades necessárias a essa participação ativa; 5. CAPACIDADE DE AVALIAÇÃO: estimular a

de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. CC Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. § 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio…

Patrimônio Histórico Cultural A preservação da memória de um povo está diretamente relacionada à conservação de seu patrimônio cultural. O processo de tombamento, no entanto, nem sempre é garantia de perpetuidade dessa memória, que muitas vezes se desfaz pela falta de incentivos públicos e privados. A primeira legislação brasileira que normatiza o tombamento do patrimônio cultural é o decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que criou o Instituto do Patrimônio Histórico e…

................ Objetivo ...................................................................................................... O que são Unidades de Conservação........................................................ Unidades de Conservação de proteção Integral ........................................ Unidades de Conservação de Uso Sustentável ......................................... Unidades de Conservação Estaduais ........................................................ Monumento…

Responsabilidade Penal Ambiental Tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica, de direito público, poderão ser responsabilizadas penalmente pelas suas condutas, comissivas ou omissivas, que causarem danos ao meio ambiente. Para que isso ocorra, será necessário que sua conduta esteja tipificada como crime ambiental, tal como previsto na lei 9.605/98. Podemos observar em nossa atual carta magna que, o legislador constituinte, caracterizou a responsabilização da pessoa jurídica por…

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os princípios de contabilidade e as normas contábeis direcionadas ao controle patrimonial das entidades do setor público. Tem como objetivo fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público, em apoio ao processo de tomada de decisão, à…

de fazer, expressa no art. 182, par 4°, consiste no adequado aproveitamento do solo urbano. No entanto, entende-se por intervenção na propriedade privada todo ato de Poder Público que, fundado em lei, compulsoriamente retira e restringe direitos dominais ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público. A intervenção na propriedade particular pode ter fundamento na necessidade ou na utilidade pública, ou no interesse social, mas esse fundamento há de vir…

DO MEIO AMBIENTE Seção I Do Sistema Ambiental Municipal, Objetivos e Diretrizes Gerais Seção II Do Patrimônio Natural Subseção I Das Diretrizes para o Patrimônio Natural Subseção II Das Zonas de Interesse Ambiental e Paisagístico Seção III Do Patrimônio Cultural Subseção I Dos Objetivos e Diretrizes para o Patrimônio Cultural Subseção II Do Plano Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural Subseção III Das Zonas Especiais de Preservação Cultural Subseção IV Das…

interesse cultural do centro CAPITULO III, ORDENAÇÃO DOS ANÚNCIOS INDICATIVOS. §5º Não são permitidas pinturas, apliques ou quaisquer outros elementos com fins promocionais ou publicitários, que sejam vistos dos logradouros públicos, além daqueles definidos nesse decreto. Proteção: ZEIC Data da diligencia: 30/05/2014. Relatório fotográfico: Endereço: Barão do Rio Branco Nº1417 Situação ocupacional: Ponto comercial das Lojas Claro (Ocupado) Atividade exercida:…

mas não consistem exatamente em interesse público. Fala-se em interesses transindividuais para significar a parcela de interesses pertencentes a um número razoavelmente extenso de pessoas unidas por circunstâncias comuns, situando-se em terreno intermediário entre o direito privado e o direito público. Os estudos iniciais sobre o tema são creditados a Mauro Cappelletti (1988, p. 49): “A concepção tradicional do processo civil não deixava espaço para a proteção dos interesses difusos. O…