Protecao Do Patrimonio Publico

civil refinando seus mecanismos de interatividade, atentos a um novo tipo de espaço público, formado por interlocutores mais ativos e fiscalizadores. O, modelo de espaço público mais adequado, que a marca a ativa inclusão de atores, é o dialógico habbermasiano, que será considerado mais adiante. Por ora, fica apenas o registro, comprometendo-se a aprofundar o conceito mais à quando se refletir sobre o novo espaço público no Brasil. Um dos temas investigados na literatura sobre a reforma…

INTERNACIONAL CONCEITO O Direito Internacional Ambiental é o ramo do Direito relacionado ao conjunto das normas internacionais, tanto substantivas como procedimentais, vinculadas à proteção do meio ambiente, incluindo-se aí a proteção dos recursos naturais. O Direito Internacional Ambiental, integrado ao Direito Internacional Público, tenta regular as atividades humanas que degradam o meio ambiente ou que são passíveis de atentar contra o meio ambiente. Independentemente do critério…

necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.    Integram o (SNDC): Art. 105 do CDC: os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor. Incumbe ao (DPDC) Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor: Art.106 c/c Decreto 2.181/97: realizar a coordenação do

AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA PROTEÇÃO AMBIENTAL Alexandra Fontoura de Souza1 Sônia de Oliveira2 RESUMO O presente trabalho destina-se a analisar como a Ação Civil Pública é um meio processual importante na defesa do meio ambiente. Sendo o meio ambiente um direito coletivo, sua defesa judicial necessita de um instrumento processual de caráter coletivo, como a Ação Civil Pública. No presente estudo, de caráter bibliográfico, será analisada a Lei 7.347 sancionada em 26 de julho de 1985, que veio

O papel do Ministério Público na tutela dos interesses das populações indígenas Roberta de Angelis Scaramucci Resumo: O presente trabalho busca mostrar a evolução da materialização da atuação do Ministério Público, como defensor do povo, e especialmente como defensor dos direitos e interesses dos povos indígenas, sendo assim o estudo toma feições coletivas, vez que, o Ministério Público tornou-se um verdadeiro e legítimo representante popular, trazendo muito mais igualdade às…

1 - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 1.1 - INTRODUÇÃO Segundo o nosso mestre, na obra supra referida: nenhuma validade prática tem os direitos do homem se não se efetivarem determinadas garantias em sua proteção. Aos direitos se justapõem os novos instrumentos processuais para garanti-los, como o habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, o mandado de injunção, a ação de inconstitucionalidade, a ação civil pública, a qual somente existia na legislação infraconstitucional. 2 HABEAS…

imprescindíveis para a tarefa de defesa, da diversidade cultural e do movimento paralelo de globalização cultural. O Programa Cultura Viva do Governo Federal completa 10 anos em 2014. Esse programa tem como fundamento a gestão compartilhada entre poder público como ente financiador, e a sociedade civil como ente gestor e executor das políticas do programa. Uma experiência democrática que alcançou a todos, indiscriminadamente, potencializando a criação, a produção e a difusão de suas…

da compatibilidade entre o desenvolvimento econômico e proteção do meio ambiente. A visão de que o progresso somente seria alcançado com a destruição da natureza ocasionou a degradação ambiental em florestas, rios, qualidade do ar, dentre outras formas. Hodiernamente, ainda não foi possível encontrar métodos adequados capazes de solucionar os fenômenos naturais ou humanos responsáveis pela alteração do equilíbrio dinâmico do planeta. A proteção do meio ambiente, abrangendo a preservação…

trânsito só podem acontecer quando por motivo justo(crimes, fuga de infratores, difusão de entorpecentes, etc.) “Blitz” sem justificativas são abuso de autoridade. 1.2 – Revista Você pode estar sujeito à revista quando vai entrar ou sair de locais públicos ou privados; quando houver na área notícia ou ameaça de ocorrência de crime. Se a pessoa conduz um objeto volumoso que leve o policial a suspeitar de porte de arma, pode haver a revista. Se houver uma arma e esta não estiver na posição…

Constitucional. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1. Conceito: A ação Civil Pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que põem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Portanto a ação civil pública não é utilizada para a defesa de direitos e interesse privados e disponíveis. Podemos também defini-la…