Protecao Do Patrimonio Publico

econômico (conciliar com a proteção ao meio ambiente) b) Proteção ambiental/preservação do meio ambiente c) Equidade social Ex: indústria siderúrgica, para seus fornos precisa usar madeira, se ela faz tudo legalizado mas usa trabalho escravo = não há desenvolvimento sustentável. A base constitucional deste principio são os arts 170 (II, III e VI – ordem econômica e financeira: propriedade privada (ligada ao crescimento econômico), a função social da propriedade [ligada a proteção…

da propriedade privada. Todavia, distinguem-se destas no sentido de que são objetos de direito público (e as demais citadas anteriormente são de direito privado). Embora muitas das normas sejam de caráter constitucional, penal, eleitoral, cabe à Administração Pública o exercício dessa atividade de restrição à propriedade privada, através do Poder de Polícia, com base na supremacia do interesse público sobre o particular. Consistem em medidas de caráter geral previstas em lei com…

Hábeas – Data L XVII : é um writ que permite ao impetrante conhecer dados existentes sobre a sua pessoa em bancos de dados de órgão publico .Bem como sua retificação em caso de não responder á verdade. Finalidade: qualquer cidadão pode usufruir deste remédio constitucional, toda vez que quiser conhecer as informações sobre a sua pessoa constantes em registros públicos ou se for o caso corrigir tais informações de maneira que estes correspondam com a verdade, se assim não se…

Licenciamento Ambiental tornou-se obrigatório em todo o território nacional. A INSTITUIÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL: O exercício das atividades econômicas no Brasil é livre, isto é, independente de prévia intervenção do Poder Público. A intervenção do poder público não se rege pelo sistema da presunção. A autorização, a licença, a permissão e a aprovação prévia só podem existir se prevista em lei. Portanto, conclui-se que as licenças, autorizações, aprovações prévias e…

instituto do tombamento 2 como forma para a preservação do patrimônio material, o imóveis inseridos no perímetro tombado continuavam sem a devida atenção por parte do poder público, em especial em âmbito local. Somente nos primórdios da década de 1980 vão ser desenvolvidas políticas públicas para a revitalização do espaço urbano tombado pelo patrimônio nacional. O presente artigo pretende discorrer sobre como foi gestada atuação do poder público na tentativa de desenvolver ações…

.................................... 13 3. Meio Ambiente e Constituição ........................................................................................ 16 3.1. Tutela Constitucional do Patrimônio Florestal – Aspectos Gerais............................... 20 4. Meio Ambiente: Patrimônio da Humanidade .................................................................. 25 III. ESPECIFICIDADES FLORÍSTICAS DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE..........................................

PRINCÍPIOS AMBIENTAIS Princípios Ambientais Desenvolvimento Sustentável Prevenção Precaução Poluidor pagador Usuário pagador Função socioambiental da propriedade Cooperação entre os povos Solidariedade intergeracional Natureza pública da proteção ambiental 2 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? Participação comunitária Protetor recebedor Limite Informação Vedação ao retrocesso ecológico Gestão ambiental descentralizada, democrática e…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5°, inciso LXXIII, da CR/88, e no que dispõe a Lei n. 4.717/65, propor a presente AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR, em face do MUNICÍPIO ÁGUA LIMPA, Pessoa Jurídica de Direito Público interno, CNPJ:.. com sede no endereço..., representado pelo Sr. Prefeito Municipal..., nacionalidade..., estado civil..., profissão... RG n.°:.. , CPF: n.°:.. residente e domiciliado no endereço...; e da EMPRESA TEXTIL PANO SUJO,…

Técnicos demonstraram que a vida no leito do referido rio estava sendo prejudicada pela quantidade de sacos plásticos utilizados e fornecidos pelo hipermercado aos seus consumidores. Considere, ainda, que, alertado sobre a situação, os Órgãos Públicos competentes posicionaram-se no sentido de que esta não era uma prioridade, dentro dos planos e políticas públicas para a região. Analise a situação sob a luz dos instrumentos jurídico-constitucionais disponibilizados para tais desafios…

Preservação do Patrimônio Arqueológico: normas e práticas no Brasil Rosana Najjar Centro Nacional de Arqueologia - CNA Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN O Patrimônio Cultural Brasileiro •Pela Constituição Federal, o patrimônio cultural brasileiro é formado pelo conjunto dos bens de natureza material e imaterial portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. O patrimônio…