Protecao Do Patrimonio Publico

necessários para manter o público-alvo informado sobre: As ações capazes de provocar alterações significativas sobre a qualidade do meio ambiente e de vida local; As respectivas medidas mitigadoras e compensatórias; As atividades educativas previstas no PEA; A política de meio ambiente aplicada à empresa. 3. PÚBLICO-ALVO O Programa de Educação Ambiental deverá contemplar os seguintes públicos: 3.1 Os empregados diretos em todos os níveis, inclusive os terceirizados (Público…

Qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe... ART 5º, LXXII. O art 5º estabelece uma das formas de o cidadão exercer a soberania popular tão bem descriminada no art 1º parágrafo único da CF. No exercício desta função fiscalizadora o cidadão tem a oportunidade de defender diretamente os interesses de seu patrimônio. É um instrumento de defesa dos interesses da sociedade,…

instituindo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Art. 31. É proibida a introdução nas unidades de conservação de espécies não autóctones. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo as Áreas de Proteção Ambiental, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas e as Reservas de Desenvolvimento Sustentável, bem como os animais e plantas necessários à administração e às atividades das demais categorias de unidades de conservação,…

e do relatório de impacto ambiental é apresentado às comunidades que vivem nos locais que serão atingidos pelo empreendimento, esclarecendo dúvidas e acolhendo sugestões. São realizadas por solicitação do IBAMA ou de entidade civil, do Ministério Público ou por um grupo de no mínimo 50 cidadãos. O edital de realização das audiências deve ser publicado no Diário Oficial e nos meios de comunicação locais, com indicação de data, hora e local do evento. O local deve ser de fácil acesso à…

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E SUA IMPORTÂNCIA EM PATRIMÔNIOS HISTÓRICO-CULTURAIS Yuri Lima Leite[1] Edílson Machado de Assis[2] RESUMO O artigo discute as dificuldades e necessidades específicas que patrimônios histórico-culturais possuem em relação à segurança contra incêndios, levando em consideração os impactos sociais e econômicos causados por um eventual sinistro que pode proporcionar riscos a vidas humanas e danos irreparáveis a valiosos acervos. É feita uma análise do…

1 - Lei da Ação Civil Pública - número 7.347 de 24/07/1985. Lei de interesses difusos, trata da ação civil pública de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico. 2 - Lei dos Agrotóxicos - número 7.802 de 10/07/1989. A lei regulamenta desde a pesquisa e fabricação dos agrotóxicos até sua comercialização, aplicação, controle, fiscalização e também o destino das embalagens. Exigências impostas: …

comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à…

ajuizamento de ação civil pública não precisa esperar para que o dano ambiental aconteça para então agir, quando há descumprimento das regras jurídicas do patrimônio ambiental, os órgãos responsáveis podem aplicar as sanções administrativas independentemente da ocorrência efetiva da lesão. O Ministério Público tem papel importante na proteção do meio ambiente, sua função é a defesa da ordem jurídica, de regime democrático e dos interesses sociais e individuais e indispensáveis. A…

ele; 2. CONHECIMENTO: propiciar uma compreensão básica sobre o meio ambiente, principalmente quanto às influências do ser humano e de suas atividades; 3. ATITUDES: propiciar a aquisição de valores e motivação para induzir uma participação ativa na proteção ao meio ambiente e na resolução dos problemas ambientais; 4. HABILIDADES: proporcionar condições para que os indivíduos e grupos sociais adquiram as habilidades necessárias a essa participação ativa; 5. CAPACIDADE DE AVALIAÇÃO:…

uso comum do povo (Ver art. 99 CC bem de uso comum, dominical e especial); e, • Titularidade difusa: preservados e defendido pelo ente público e pelo povo: o Evitar o dano com EIA/RIMA, EPIA: estudo prévio de impacto ambiental e licenciamento; o O ente público deve impor limites para o descarte de produtos nocivos, poluição, influentes; o O ente público deve criar entidade de preservação especial; o Responsabilidade (civil, administrativa e penal) pelo dano ambiental (pessoa…