Protecao Do Patrimonio Publico

INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, que foi interposto contra a R.Decisão, nos autos de Ação Civil de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa processo n.XXXXXXXXXXXX.vara civil, que ora lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, não se conformando com os termos do V.Acórdão de fls., vem, com fulcro no art.105, inciso III, letra “a”, da Constituição Federal, no prazo legal, interpor o presente RECURSO ESPECIAL, consubstanciado…

político-administrativas referentes ao meio ambiente, estatuindo as relações entre o poder público e os munícipes. Art. 2.º - Compete ao Poder Público Municipal elaborar e implementar a política municipal de defesa do meio ambiente, mediante conciliação da Administração Pública local, Estadual e Federal. Parágrafo único. Para o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo Municipal pode firmar convênio com quaisquer organismos públicos ou privados, visando a solução dos problemas…

condição do ser humano no plano internacional (ACCYOLI, 2012, p. 256). Isso ocorre no campo da promoção e proteção dos direitos humanos, em relação aos quais se reconhece a capacidade processual do indivíduo de postulá-los em juízo perante tribunais internacionais. Pode-se afirmar que esse tratamento do ser humano como sujeito de direito internacional: Escolha uma: a. Começou pela proteção dos direitos humanos dos criminosos de guerra e, progressivamente, foi sendo estendido a outros campos do

Brasileira. 17 leis Ambientais Brasileiras 1 – Lei da Ação Civil Pública – número 7.347 de 24/07/1985. Lei de interesses difusos, trata da ação civil pública de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico. 2 – Lei dos Agrotóxicos – número 7.802 de 10/07/1989. A lei regulamenta desde a pesquisa e fabricação dos agrotóxicos até sua comercialização, aplicação, controle, fiscalização e também o…

Brasileira No Brasil, as leis voltadas para a conservação ambiental começaram a partir de 1981, com a lei que criou a Política Nacional do Meio Ambiente. Posteriormente, novas leis foram promulgadas, vindo a formar um sistema bastante completo de proteção ambiental. A legislação ambiental brasileira, para atingir seus objetivos de preservação, criou direitos e deveres para o cidadão, instrumentos de conservação do meio ambiente, normas de uso dos diversos ecossistemas, normas para…

de Direito tendo em vista a proteção implícita ou explícita dos Direitos Fundamentais. A vedação do confisco é uma cláusula aberta e cabe ao judiciário através da razoabilidade/proporcionalidade definir a cobrança ao caso concreto. Tráfego de Pessoas A CF não permite limitações ao trânsito de pessoas entre estados e municípios visando a proteção do direito de locomoção, com exceção para o pedágio em vias públicas (preço público), impostos sobre…

26/09/13 A Proteção dos Direitos Fundamentais Parte 1 A Proteção dos Direitos Fundamentais Os Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira • Todas as Constituições brasileiras enunciaram declarações de direitos. • A Constituição de 1988 inovou ao antecipar os direitos e as garantias. A Proteção dos Direitos Fundamentais Os Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira • A enumeração dos direitos fundamentais tem caráter exemplificativo. • Admite-se a…

legislação protetiva, ainda, é ignorada e desconhecida por muitos aplicadores da lei. O cidadão pode ser um instrumento de controle dos atos públicos através desse meio de defesa da cidadania ambiental por meio do uso de intervenção direta que poderá frear os danos causados, de uma forma ampla e generalizada, exercendo efetivamente sua tarefa de proteção do meio ambiente como bem social. Por meio da verificação da eficácia e o uso efetivo da Ação Popular no que tange à…

jurídica de direito primado, portador da Cédula de Identidade n.º XXXXX SSP/XX, inscrito no CPF/MF de n.º XXXXXXX, residente e domiciliado neste município, à Rua da Especulação, n.º 171, CEP XXXXXX e PREFEITURA DE MUNICÍPIO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua da Maracutaia, n.º 51, representada pelo Prefeito do Município, podendo esse ser encontrado no mesmo endereço, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos. 1 – DO CABIMENTO DA AÇÃO 1. –…

Ministério Publico. Posicionamento constitucional O Ministério Público por destinação constitucional defende aquilo que é inerente ao direito de todos os cidadãos, por isso muitos doutrinadores o chamam de “defensor do povo”. É uma Instituição independente que cuida da proteção das liberdades civis e democráticas, buscando com sua ação assegurar e efetivar os direitos individuais e sociais indisponíveis, como sua missão constitucional (v. art. 127, da Constituição Federal). Seus…