Protecao Do Patrimonio Publico

Patrimônio Histórico de Goiânia Pontifícia Universidade Católica de Goiás Disciplina: Estudos Sociais sobre a Cidade Curso: Arquitetura e Urbanismo Data: 02 de dezembro de 2001 Grupo de trabalho: Daniella Porto Rios Isabelle Alves Laíz Aniz Renato de Alencastro Pelles SUMÁRIO

Comunidade Econômica Européia definiu o princípio, afirmando que as pessoas naturais ou jurídicas, sejam regidas pelo direito público ou privado, devem pagar os custos das medidas que sejam necessárias para eliminar a contaminação ou para reduzi-Ia ao limite fixado pelos padrões ou medidas equivalentes que assegurem a 1ualidade de vida, inclusive os fixados pelo Poder Público competente. Em decorrência do caráter repressivo contido no princípio, é possível estabelecer a aplicação…

adequado; II - Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - Observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - Exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e trabalhadores.  Proteção especial foi concedida à pequena propriedade rural produtiva, além de conceder imunidade ao imposto territorial rural, (PAULO, Vicente. ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 7.ed.rev.atual. São Paulo: Método.…

Tutela constitucional do meio ambiente: breves anotações Guilhardes de Jesus Júnior Resumo: O presente trabalho objetiva demonstrar que a proteção do meio ambiente, na Constituição da República de 1988, não está presente apenas no art. 225, mas espalhada em seu texto, dando-lhe a configuração de uma “Constituição ambientalista”. Para tanto, discute a tutela jurídica do meio ambiente e sua conceituação legal, finalizando pelo excerto de dispositivos constitucionais relativos à previsão ambiental

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO – PUC/SP FACULDADE DE DIREITO HENRIQUE ROSSETTI CLETO PROTEÇÃO PATRIMONIAL SÃO PAULO 2012 HENRIQUE ROSSETTI CLETO PROTEÇÃO PATRIMONIAL Trabalho de Monografia Jurídica apresentado ao Curso de Graduação, como parte dos requisitos para obtenção do título de bacharel em Direito, na área de Direito Comercial sob orientação da Rosemarie Filardi. SÃO PAULO - SP DEZEMBRO – 2012 Professora-Orientadora Dedico…

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) é o órgão responsável pela preservação do acervo patrimonial, tangível e intangível, do país. A gama de patrimônios materiais protegidos pelo IPHAN é composta por um conjunto de bens culturais classificados como: arqueológico, paisagístico e etnográfico; histórico; belas artes; e das artes aplicadas. Eles são divididos em bens imóveis, como os núcleos urbanos, sítios arqueológicos e paisagísticos e bens individuais; e…

ente diverso e hierarquicamente inferior; 14 O tombamento e a Lei dos Crimes Ambientais; Breve conclusão sobre o tema; Referências bibliográficas. BREVE INTRODUÇÃO AO TEMA O tombamento consiste no principal instituto de promoção, preservação e proteção de bem dotado de valor cultural, histórico, artístico, paisagístico, documental, ambiental, arqueológico, etnográfico e bibliográfico. Com efeito, o tombamento constitui uma das mais relevantes formas de intervenção do Estado na…

d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; (Artigo 3º, inciso III, da Lei 6.938/81) POLUIDOR “A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental”. (Artigo 3º, inciso IV da Lei 6.938/81) RECURSOS AMBIENTAIS “Atmosfera, as águas interiores, superficiais ou subterrâneas, os estuários, o…

Apresentamos a seguir uma síntese da legislação que protege o patrimônio arqueológico brasileiro Constituição Da República Federativa do Brasil, de 1988 Conforme pontua o IPHAN , "de uma maneira geral, a nova Constituição descentraliza o poder e devolve ao Legislativo a exclusividade de legislar, ao suprimir o mecanismo dos decretos-lei, embora mantenha a possibilidade do Presidente legislar mediante medidas excepcionais. Muitas normas jurídicas da lei ordinária, que figuravam antes somente no

do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento) II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à…