arquitetura

Lei do Patrimônio Histórico
Lei n° 7.709, de 18 de maio de 1994

Índice

Capítulo I – Do patrimônio histórico, artístico, ambiental e cultural do município de Belém 3
Capítulo II – Da Competência ............................................................................................ 3
Capítulo III - Do tombamento ............................................................................................. 3
Seção Única – Dos efeitos do tombamento .................................................................... 5
Capítulo IV – Das intervenções no centro histórico e na área de entorno .......................... 7
Capítulo V – Incentivos à preservação ............................................................................... 8
Capítulo VI - Penalidades................................................................................................... 8
Capítulo VII - Das Disposições Finais ................................................................................ 9

Anexos:
ANEXO I – Delimitação do Centro Histórico de Belém ..................................................... 11
ANEXO II - Delimitação da área de entorno do Centro Histórico de Belém ...................... 11
ANEXO V – Delimitação das zonas de uso do Centro Histórico de Belém e de sua área de entorno ................................................................................................. 12
ANEXO VI – Mapa do Centro Histórico e seu entorno ..................................................... 16
ANEXO VII - Imóveis tombados no município de Belém e nos seus distritos ................... 16
ANEXO VII - Imóveis tombados no município de Belém e nos seus distritos ................... 17

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LEI N° 7.709, DE 18 DE MAIO DE 1994
Dispõe sobre a preservação e proteção do Patrimônio Histórico, Artístico, Ambiental e Cultural do
Município de Belém e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I – Do