Protecao Do Patrimonio Publico

mídias digitais. Palavras-chave: Interesse. Legitimação. Direitos difusos. Direitos Coletivos. . 1. INTRODUÇÃO A importância da conceituação dos direitos coletivos relaciona-se de forma direta com a efetividade que se pretende dar à sua proteção. Esclarecido o conceito, facilita-se o trabalho dos operadores do direito e diminui aquela equívoca fenda existente entre o direito material e o direito processual, tudo com vistas a que o Direito se realize com Justiça. Oobserva-se…

Direito Constitucional III, ministrada pelo docente. Dr. Geraldo, no período 2013.1 de Cajazeiras CAJAZEIRAS – PB 2013 Primeiras Linhas “Se é coisa do povo, a este cabe o direito de fiscalizar aquilo que é seu. Pertence-lhe o patrimônio do Estado. Por isso é público”. Diante desta afirmação do constitucionalista e vice-presidente Michel Temer é que tem inicio o presente estudo a cerca da ação popular e ação civil pública. Este remédio jurídico tem como primeira referencia o…

validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Previsão na Constituição Federal do Brasil Segundo a Constituição do Brasil de 1988, no inciso LXXIII do art.5º: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e…

DIREITO AMBIENTAL: Art. 182, § 1, CF Tutela Constitucional do meio ambiente INTRODUÇÃO: Sinonímias: Direito Ecológico; Direito de Proteção da Natureza; Direito do Entorno; Direito da Biosfera; Direito do Desenvolvimento Sustentável; Direito do Meio Ambiente; Direito do Ambiente; Direito Ambiental. Definição de Direito Ambiental: “O complexo de princípios e normas reguladores das atividades humanas que, direta ou indiretamente, possam afetar a sanidade do ambiente em sua dimensão global,

incidência da proteção jurisdicional para outros interesses difusos (consumidor, patrimônio histórico e outros), bem como a incidência da cautelar, a competência absoluta do local do dano, bem como a criminalização da conduta atacada na lei. Vindo a ser regulamentado pela Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985. Posteriormente como advento da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 alargou-se o alcance desses institutos protegidos enumerando-se a proteção do patrimônio público em…

seguranças, pagos com dinheiro público, a sociedade cobra do governo o ágil, eficiente e modernoreaparelhamento da máquina policial, que tem ao seu encargo a proteção e a salvaguarda do patrimônio e das vidas de quantos participam da comunidade. A população está indefesa diante da explosão decriminalidade que assola não somente a capital, mas todo o estado. E mais Enquanto ex-governadores desfilam em carrões pelas ruas do estado, cercados de seguranças, pagos com dinheiro público, a…

politicasculturaisemrevista.ufba.br Patrimônio cultural material e imaterial - dicotomia e reflexos na aplicação do tombamento e do registro Mário Ferreira de Pragmácio TELLES1 RESUMO: O artigo pretende analisar os reflexos da invocação da dicotomia entre patrimônio cultural material e imaterial na efetiva tutela dos bens culturais alçados à categoria oficial de patrimônio cultural brasileiro, tomando-se como exemplo a aplicação dos dois principais instrumentos de proteção…

direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do…

recursos, avaliada muito mais sob critérios macrossociais do que micro empresarial e por fluxos regulares de investimentos públicos e privados; Ambiental, envolvendo medidas para reduzir o consumo de recursos e a produção de resíduos, medidas para intensificar as pesquisas e a introdução de tecnologias limpas e poupadoras de recursos e para definir regras que permitam uma adequada proteção ambiental, equilíbrio entre a tradição e a inovação. Política: no âmbito nacional baseia-se na…

democracia, pois é por meio dela que qualquer cidadão exerce a real função de fiscal do dinheiro público, servindo como instrumento eficaz no combate aos atos ilegais e lesivos aos cofres públicos. Desta forma, já de maneira inicial, podemos destacar que “[...] a ação popular, em nosso entender, se insere como o mais amplo instrumento de controle jurisdicional dos negócios e do tráfego do dinheiro público”. A ação popular se constitui em um dos mais importantes instrumentos de que…