Protecao Do Patrimonio Publico

ATPS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Contabilidade e Orçamento Público PROFESSOR EAD: Me. Ademir Cavalheiro Leite Taguatinga/DF 1 04 de Novembro de 2014 Introdução Neste trabalho vamos abordar um assunto de suma importância para o funcionamento do País, o Orçamento Público que está relacionado a vida de todos de forma direta ou indiretamente. A equipe elaborou um quadro com o detalhamento de uma contratação de Serviço do Orçamento Público e com o…

proteger direito liquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício da atribuições do Poder Público” (art. 5, inciso LXIX) Excluindo a proteção de direitos inerentes à “liberdade de locomoção” e ao “acesso ou retificação de informações” relativas a pessoa do impetrante, o mandado de segurança busca-se a invalidação de atos de autoridade ou a…

comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à…

TURISMO O CINE BRASÍLIA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CIDADE Aluna: Francisca Vilany Kehrle Orientador: Msc José Luiz Niederauer Pantoja Monografia apresentada ao Centro de Excelência em Turismo da UnB, como requisito parcial para obtenção do certificado de especialista em Turismo Brasília (DF), março de 2004 1 UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA CENTRO DE EXCELÊNCIA EM TURISMO CURSO DE GESTÃO E MARKETING EM TURISMO O CINE BRASÍLIA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CIDADE…

.........................................9 5 – Responsabilidade Civil por danos materiais 5.1 – Dano Patrimonial 5.2 – Dano Extrapatrimonial 6 – Competência Jurisdicional da Justiça Federal na questão ambiental 7 – Competência do Ministério Público na questão ambiental 8 – Concessão para Exploração de Jazidas Minerais INTRODUÇÃO O trabalho apresentado tem a finalidade de explicar em uma forma clara e direta os principais conceitos relacionados ao meio…

DICIONÁRIO IPHAN DE PATRIMÔNIO CULTURAL IPHAN Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN Coordenação-Geral de Pesquisa Documentação e Referência - COPEDOC CADERNOS DE PESQUISA E DOCUMENTAÇÃO DO IPHAN Dicionário IPHAN de Patrimônio Cultural 3 COPEDOC/IPHAN - RIO DE JANEIRO - 2008 1 IPHAN DICIONÁRIO IPHAN DE PATRIMÔNIO CULTURAL Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro da Cultura João Luiz Silva Ferreira Presidente do…

1. Finalidade: Com o remédio constitucional habeas data objetiva-se que todas as pessoas possam ter acesso às informações que o Poder Público ou entidades de caráter público (Serviço de Proteção ao Crédito, por exemplo) possuam a seu respeito. Mandado de Injunção - A finalidade do MI é concretizar os direitos constitucionais subjetivos dependentes de norma obrigatória regulamentadora infraconstitucional viabilizadora do exercício desse direito subjetivo. O MI é um instituto processual destinado

Ação civil pública como instrumento de proteção do meio ambiente Tercio De Sousa Mota, Erivaldo Moreira Barbosa, Gabriela Brasileiro Campos Mota Resumo: A Ação Civil Pública é o típico e mais importante meio processual de defesa ambiental. Diante dessa premissa, o presente trabalho teve como objetivo avaliar a eficácia e a freqüência das funções institucionais do Ministério Público ao promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros

detentor dos direitos autorais. B446d Bello Filho, Ney de Barros. / Direito Ambiental. / Ney de Barros Bello Filho. 2. ed. — Curitiba : IESDE Brasil S.A. , 2009. 128 p. ISBN: 978-85-387-1107-0 1. Direito Ambiental. 2. Meio Ambiente – Legislação. 3. Proteção Ambiental. 4. Recursos Naturais – Legislação. 5. Ecologia – Legislação. I. Título. CDD 341.347 Todos os direitos reservados. IESDE Brasil S.A. Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1.482 • Batel 80730-200 • Curitiba • PR www.iesde.com.br…

da cidade do Balneário Camboriú corresponde ao direito de todos ao acesso à terra urbana, moradia, saneamento ambiental, transporte, saúde, educação, assistência social, lazer, trabalho e renda, bem como a espaços públicos, equipamentos, infra-estrutura e serviços urbanos, ao patrimônio ambiental e cultural da cidade. Art. 4º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais da ordenação da cidade expressas neste Plano Diretor, assegurando o…