Protecao Do Patrimonio Publico

Ponto 4 - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO A questão ambiental nas Constituições brasileiras As Constituições que precederam a de 1988 jamais se preocuparam com a proteção do ambiente de forma especifica e global. Nelas, nem mesmo uma vez foi empregada a expressão meio ambiente, dando a revelar total inadvertência ou, até, despreocupação com o próprio espaço em que vivemos. A Constituição do Império, de 1824, não fez qualquer referência à matéria, apenas cuidando da…

plurianual,visando ao desenvolvimento cultural do pais e a integração das acoes do poder publico que conduzem a:I-defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro –II produção.promocao e difusão de bens culturais,III formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões-IVdemocratizacao do acesso aos bens de cultura-V valorização da diversidade étnica e regional/Art.216:constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e…

A constituição de 1988 atentou de prever expressamente a proteção ao meio ambiente, assim, garantiu mais uma vez a vida digna de toda sociedade, pois um meio ambiente resguardado é uma forma eficaz de garantir o direito à vida. O direito fundamental ao meio ambiente, se refere diretamente ao direito a vida, vez que não há vida sem um meio ambiente equilibrado, logo, para a prevalência do direito à vida deve-se contar com a proteção ao meio ambiente, visando com isso consagrar efetivamente o

encontra previsão na Magna Carta brasileira de 1988. A referida Constituição Federal autoriza qualquer cidadão a ser parte legítima para propô-la, com o intuito de anular ato que lese o patrimônio público ou entidade de que o Estado participe, ou que viole a moralidade administrativa, o meio ambiente ou o patrimônio histórico e cultural. O autor da ação popular que agir de boa-fé será isento tanto do pagamento de custas judiciais quanto do valor da sucumbência, o que representa uma das…

Daniel Lopes da Silva Artigo 255/88 Comentado Fortaleza 2014 1. INTRODUÇÃO Estudaremos nesse trabalho sobre a proteção ambiental a nível constitucional, na qual estão definidos seus parâmetros no modo de efetivação à proteção do equilíbrio ecológico em nossa Constituição Federal de 1988, em seu art. 225. Citando o entendimento doutrinário sobre o art. 225 da Constituição Federal e as leis infraconstitucionais que

(Forense); 5. Leandro Eustáquio (Lumen). QUADRO EVOLUTIVO DAS NORMAS DE DIREITO AMBIENTAL PERÍODO MONÁRQUICO Ordenações do Reino: Afonsina (1446-1520), Manuelina (1520-1580) e Filipina (1580-1916); Regimento do Pau-Brasil, de 1605 (1ª Lei Proteção Florestal); Regimento de Corte de Madeiras, de 1799, que delimitavam as matas a serem preservadas. CF de 1824 (MA cultural). Código Criminal de 1830 (corte ilegal de árvores); e Lei n. 601, de 1850, punia a supressão…

CIVIL DRENALLINA BORGES ANA CARLA MACEDO HOSANA LAYNÁ LUCAS VENCESLAU CASSIO BARROS PROTEÇÃO ESTÉTICA E ASPECTOS PAISAGISTICO E HISTÓRICO BELÉM – PA 2013 INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DA AMAZÔNIA CURSO DE ENGENHARIA CIVIL DRENALLINA DA SILVA BORGES ANA CARLA MACEDO HOSANA LAYNÁ MACHADO CASSIO BARROS LUCAS VENCESLAU Proteção Estetica e Aspectos Paisagístico e Histórico Pesquisa…

prejuízo para a conservação ambiental. O SNUC deve ser entendido como uma maneira especial de ordenamento territorial e não como um entrave ao desenvolvimento econômico e social. O grande desafio é despertar o interesse da sociedade brasileira pelo patrimônio natural e cultural protegido pelo SNUC, aproximando as unidades de conservação das pessoas, de maneira que o investimento em unidades de conservação também signifique retorno na forma de benefícios para todos os brasileiros.…

do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento) II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à…

urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, assegurados por meios que não degradem o meio ambiente e o patrimônio histórico cultural. § 2° - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação do município expressas no PDDUA. § 3° As diretrizes, instrumentos, normas e indicativos de políticas, programas e projetos do PDDUA devem ser de observância obrigatória por todos os agentes públicos e privados que…