Protecao Do Patrimonio Publico

Em busca do patrimônio catarinense: tombamentos estaduais em Santa Catarina JANICE GONÇALVES* No Brasil, a criação de órgãos públicos especificamente voltados para a preservação do que hoje é entendido como patrimônio cultural teve seus primeiros ensaios em âmbito estadual. Como é sabido, nos anos 1920 foram criadas inspetorias estaduais de monumentos nacionais na Bahia (dezembro de 1927) e em Pernambuco (agosto de 1928) (SPHAN, 1987: 34). No Paraná, um Conselho Superior de…

valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. O instituto, embora não possa ser chamado de ação constitucional, tem, segundo a doutrina, um "status constitucional", já que a Constituição coloca a sua propositura como função institucional do Ministério Público (art.…

A obra ora resenhada, tem por finalidade demonstrar a legitimidade da garantia do próprio patrimônio mínimo resultante da intervenção estatal na autonomia privada do indivíduo com a finalidade a um fim maior, qual seja, a proteção à dignidade humana. Para tanto, Luiz Edson Fachin, criou a teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo, que procura garantir um mínimo de patrimônio com base no ordenamento jurídico, ou seja, deve o indivíduo ter o mínimo existencial como forma de garantir-lhe

a ser destruídos ou descaracterizados, foi criado o Tombamento — ato jurídico administrativo realizado pelo Poder Público. O Tombamento pode ser aplicado aos bens, como edificações, objetos (bens móveis e /ou integrados), núcleos urbanos, jardins e paisagens, podendo ser solicitado aos órgãos responsáveis pela preservação: qualquer cidadão, pessoa jurídica ou o próprio Poder Público. Na Capital, a preocupação com a sua conservação vem desde a implantação da cidade em 1960, e consta da…

OCORRÊNCIA. Comentário: A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso em habeas corpus uma vez que não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso. O habeas corpus é medida excepcional cujo objetivo é a proteção do indivíduo que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, circunstâncias inexistentes no caso dos autos. Inexiste constrangimento ilegal quando não há…

meio ambiente. 2. Evolução histórica do Direito Ambiental Período colonial: normas limitativas do desmatamento e a exploração florestal sob pena capital ou exílio. 1934: criação do conceito de normas protetoras mas sem distância mínima para proteção dessas áreas; criação da reserva florestal de 25%. 1965: modificação do nome de florestas protetoras para APP (Área de Preservação Permanente), estabelecendo distância mínima de 5 m. 1986: limite das APPs – 5 a 30 m (entre a…

Lei serão adotadas as definições constantes no Anexo I - Glossário. Art. 2º O Plano Diretor é parte integrante do Sistema de Planejamento e Gestão do Município de Ipatinga, alcança a totalidade de seu Território e suas normas subordinam os Entes públicos e privados, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa. Parágrafo único. As Leis do Plano Plurianual - PPA, das Diretrizes Orçamentárias - LDO e do Orçamento Anual - LOA incorporarão, observarão e serão compatíveis com as…

Unidade de Conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção Conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação…

parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, NATUREZA JURÍDICA A AP tem natureza de instituto processual constitucional. É garantia fundamental do cidadão vocacionada para a realização do direito à proteção do patrimônio público. OBJETO A AP tem como objeto o ato lesivo ao patrimônio público. É uma atuação do cidadão na defesa do patrimônio comum de todos. Nesse caso, o cidadão não defende…

O texto de Zita Rosane Possamai traz a tentativa de construção de uma noção de patrimônio, juntamente com a discussão de aspectos para a compreensão de tal. A autora começa já traçando dois aspectos para a compreensão de patrimônio: O primeiro, cujo objetivo se direciona para as políticas de preservação, o patrimônio é pensado em políticas culturais de instituições públicas ou privadas junto com a fixação de grupos sociais distintos que se relacionam, ou seja, podemos usar a palavra “objetos” a