Constitucional

1- Distinga Habeas Corpus Preventivo de Repressivo, dando exemplos.
Habeas Corpus Preventivo: (Salvo conduto) Quando há apenas uma ameaça de que o seu direito de locomoção venha a se desrespeitado Exemplo: O individuo quer ir viajar mais seus representantes não dão a autorização, então ele impetra um HC para que o juiz de a permissão, pois estão ameaçando seu direito de ir e vim.
Habeas Corpus Repressivo: (Liberatório) Quando o individuo já teve desrespeitado o seu direito de locomoção. Exemplo: A pessoa que foi presa por não real motivo então impetra com o HC para que possa responda o processo em liberdade.

2- Explique o que é Habeas Data e dê um exemplo de aplicação.
O Habeas data é dar ao individuo o acesso as suas informações em banco de dados governamental e ter o direito de retifica-las. Exemplo: Se algum dado meu estiver errado em algum sistema governamental (receita Federal) impetro o Habeas Data para que seja retificado os meus dados que estão errados.
3- Explique o que é Mandado de Injunção e dê um exemplo de aplicação.
Art. LXXI- Concede-se o mandado de Injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania. Ordem de complementação, sempre que faltar lei para assegurar um direito violado aplica-se o mandado de injunção. EX: direito de greve dos servidores públicos.

4- Explique o que é Ação Popular e dê um exemplo.
Destina a anular atos lesivos ao patrimônio de entidades públicas. O titular da ação é o cidadão, ou seja, qualquer brasileiro dotado de direitos políticos. A ação deve ser movida contra aqueles que, em nome da entidade pública prejudicada, praticaram o ato ilícito.
Exemplo: Posso entrar com uma ação popular quando a prefeitura esteja pagando em um determinado produto R$ 10,00 quando na verdade ele vale R$ 0,50, pois lesa o patrimônio publico.
5 - Distinga Ação Popular de Ação Civil