Protecao Do Patrimonio Publico

recreação e circulação. No Brasil, a Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, define que toda "zona urbana" deve observar o requisito mínimo da existência de melhoramentos em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem poste amento para distribuição domiciliar; V - escola…

base na análise da Legislação de Proteção ao Patrimônio Histórico, nas esferas do governo Estadual do Pará lei n° 5.629/ 1990 e Municipal da cidade de Belém-PA lei n° 7709/1994 e Lei Orgânica 1990, o presente artigo tem o objetivo de abordar e interpretar as leis com seus respectivos incentivos, competências, penalidades, tombamentos e agentes de preservação, de modo a compará-las qualificando seus propósitos favoráveis ou não, para uma melhor compreensão da proteção ao acervo…

propriedade. O tombamento quando nãofor voluntário, o Estado estará interferindo, diretamente no patrimônio particular das pessoas físicas e jurídicas, causando limitações e mesmo restrições ao direito de propriedade, de uso, gozo efruição do bem imóvel, bem como ao direito de edificação. Palavra-chave: Tombamento; Indenização; Patrimônio Histórico 1 INTRODUÇÃO A preservação do patrimônio histórico, artístico e culturalnacional é dever da União, Estados, Distrito Federal e dos…

Direito no Patrimônio Histórico Projeto de Pesquisa apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Estácio de Sá (Campus Juiz de Fora) como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Juiz de Fora/MG - 2012 - RESUMO O presente projeto de pesquisa propõe uma análise crítica sobre a eficácia das leis brasileiras diante o patrimônio histórico cultural . Visa analisar o…

crimes contra o patrimônio cultural Autora* Professora** RESUMO: O presente trabalho buscar abordar a tutela penal do bem jurídico patrimônio cultural, incorretamente inserido na Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais). Perfilha-se um conceito intermédio de ambiente, defendendo o patrimônio cultural como um bem jurídico-penal autônomo, de natureza supraindividual. Os tipos penais correspondentes são analisados com lastro na concepção moderna e inovadora prevista…

valorização do Patrimônio cultural e natural, fator fundamental para a economia da cidade, o turismo e a produção e comercialização de produtos agropecuários. Sendo bastante genéricas, as diretrizes não indicam prazos meios e nem fontes de recursos para a aplicação das mesmas. Como no Artigo 15, que tem como diretriz: “Identificar e estimular a multiplicidade de usos, de forma compatível com a capacidade da infraestrutura urbana e com as necessidades associadas à preservação do…

como meio adequado para a tutela dos interesses coletivos em sentido amplo, contribuindo para o efetivo acesso à justiça, reflexo de uma preocupação do legislador constituinte em trazer ao seio do Judiciário as funções institucionais do Ministério Público, consagrando, ainda, os princípios da economia e celeridade processuais. A utilização de tal tutela coletiva na seara tributária apresenta divergências, à medida que não há entre doutrina e jurisprudência consenso a respeito do seu…

ARTIGO A POLÍTICA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO CENTRO DE SÃO PAULO DEPOIS DE 1990 1. INTRODUÇÃO O centro de São Paulo é a área que concentra o maior número de edifícios tombados da cidade, 910 exemplares numa área de 4,4 km2 - distritos municipais da Sé e Republica. Apesar de São Paulo ter comemorado em 2004 seus 450 anos de existência, é apenas a partir de 1900 que grande parte deste patrimônio é constituído. A fundação de São Paulo data do século XVI…

CAPÍTULO II DAS POLITICAS SETORIAIS Seção I Da Política do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural Art. 16 - A Política do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural tem por objetivo garantir e disciplinar as ações necessárias à recuperação, preservação e conservação do ambiente natural, patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, mediante a execução dos objetivos estabelecidos nesta Lei, com a finalidade de promover a melhoria da qualidade de vida a…

1. Conceito: O nome patrimônio de acordo com sua dimensão jurídica o patrimônio sendo ele português ou europeu, o patrimônio de uma empresa são os bens, direitos e obrigações que uma empresa possui, o mesmo se aplica com o mesmo sentido para as pessoas naturais. No direito, segundo M.N. Chalhub “Património é o conjunto de direito subjectivos sobre determinada coisa com valor pecuniário". O patrimônio constitui uma universalidade e é indivisível, não podendo ser desmembrado. Não se admite