Protecao Do Patrimonio Publico

Bens públicos são todos os bens móveis ou imóveis pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e associações públicas. Um bem público não é mais do que um exemplo de uma externalidade positiva. Estes são bens que podem ser utilizados por qualquer cidadão. Um exemplo de um bem público é, por exemplo, uma biblioteca municipal. Todos os cidadãos pagaram a sua construção e manutenção através dos impostos e em contrapartida todos são livres de a usar. Uma

INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS DE PROTEÇÃO AO BEM CULTURAL Introdução Apresentaremos a seguir um breve estudo quanto aos instrumentos administrativos de proteção ao bem cultural elencados no art. 216 §1º CF/88, quais são: inventário, registros, vigilância, tombamento, e desapropriação. Tombamento Na consagrada definição de Hely Lopes Meireles: tombamento e a declaração pelo poder publico do valor histórico, artístico, paisagístico, turístico, cultural ou cientifico de coisas ou locais que,

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - UFAM FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO REGISTRO: INSTRUMENTO JURÍDICO UTILIZADO PARA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL MANAUS – 2014 SYLVIA CRISTINA A. DE OLIVEIRA REGISTRO: INSTRUMENTO JURÍDICO UTILIZADO PARA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Federal do Amazonas – UFAM, como requisito parcial para…

praticado pelo Ministério Público, de acordo com o artigo 129 da Constituição Federal: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. Promover o inquérito civil e ação civil pública. b. Zelar pela proteção do patrimônio público. c. Julgar os atos violadores dos direitos fundamentais praticados pelo Estado. d. Zelar pelo efetivo respeito aos serviços de relevância Dos atos citados abaixo, não é permitido ser praticado pelo Ministério Público, de…

HISTÓRICO O primeiro órgão voltado para a defesa do patrimônio histórico estadual, a Divisão de Cultura do estado, foi criada em 1954, dentre cujas funções estava prevista a preservação da arquitetura notável e do folclore. No ano de 1964 foi criada a Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado do RS, como um departamento da Divisão de Cultura, que de 1979 em diante passou a se denominar Coordenadoria do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado, nome que voltaria a ser mudado

BRASILEIRA E A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL Prof.ª Isabella Franco Guerra Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica da FMJ O patrimônio cultural expressa a identidade de um povo, revela o modo de ser de uma sociedade; assim sua proteção se faz imprescindível à medida que tem profunda relevância para a preservação dos valores históricos. A Constituição brasileira de 1988 apresenta disposição específica sobre patrimônio cultural, estabelecendo: "Art. 216 - Constituem…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO Direitos culturais e tombamento: A tutela efetiva do patrimônio cultural brasileiro. Raimundo Nonato Costa Filho Sobral 2009 1 Direitos culturais e tombamento: A tutela efetiva do patrimônio cultural brasileiro. Raimundo Nonato Costa Filho 2 RAIMUNDO NONATO COSTA FILHO Direitos culturais e tombamento: A tutela efetiva do patrimônio cultural brasileiro. Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade…

artigos 215 e 216, ampliou a noção de patrimônio cultural ao reconhecer a existência de bens culturais de natureza material e imaterial. Os Bens Culturais de Natureza Imaterial dizem respeito àquelas práticas e domínios da vida social que se manifestam em saberes, ofícios e modos de fazer; celebrações; formas de expressão cênicas, plásticas, musicais ou lúdicas; e nos lugares (como mercados, feiras e santuários que abrigam práticas culturais coletivas). O Patrimônio Cultural Imaterial é…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO Direitos culturais e tombamento: A tutela efetiva do patrimônio cultural brasileiro. Raimundo Nonato Costa Filho Sobral 2009 1 Direitos culturais e tombamento: A tutela efetiva do patrimônio cultural brasileiro. Raimundo Nonato Costa Filho 2 RAIMUNDO NONATO COSTA FILHO Direitos culturais e tombamento: A tutela efetiva do patrimônio cultural brasileiro. Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade…

formas específicas de proteção do patrimônio cultural, tais como o tombamento, o registro, o inventário, a retrocessão e a desapropriação. (B) As criações científicas e tecnológicas integram o patrimônio cultural brasileiro, sendo elas objeto de especial proteção pelo poder público. (C) Os municípios não detêm competência para proteger o patrimônio cultural, em razão da relevância nacional dos bens que o integram. (D) Sendo comum a competência material para a proteção do patrimônio…