Proteção A Intimidade

extinguindo-se com a morte, mas ficando legitimado aos herdeiros a preservação da sua imagem, devendo ser respeitados pois valem contra todos (Erga Omnes), e sendo relativamente indisponíveis, porque a princípio estão fora de comércio. O código prevê proteção ao direito da personalidade, onde uma mera ameaça já gera uma medida preventiva, ou em casos concretos de lesão ocorrerá medidas de repressão tanto indenizatória como penal. A esse respeito dispõe o art. 12 do CC/2002:…

A PROTEÇÃO JURÍDICA DO DIREITO À IMAGEM EM RAZÃO DA SUA UTILIZAÇÃO INDEVIDA: uma breve análise constitucional, legal e jurisprudencial RESUMO O uso da imagem nos meios de comunicação, a saber, nas mídias escrita, televisiva e eletrônica, entre outros meios acabou por gerar uma nova modalidade de conflitos jurídicos, ou seja, aqueles ligados ao direito à imagem. Em razão disso, tornou-se importante averiguar a natureza jurídica do direito à imagem, o seu conteúdo e o modo como tal…

O CONFLITO ENTRE O DIREITO À INTIMIDADE E O DIREITO À PROPRIEDADE PRIVADA NO MONITORAMENTO DE E-MAILS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO 1. INTRODUÇÃO Pretende-se com o desenvolvimento deste trabalho discutir, no âmbito do Direito do Trabalho, a temática concernente ao conflito existente entre o direito à intimidade e o direito à propriedade privada no monitoramento de e-mails nas relações de trabalho. Dentro deste tema, serão abordadas, especificamente, questões relativas ao…

...31 4.4 A REVISTA EM EMPREGADOS....................................................................33 5. DIREITO À DIGNIDADE E À INTIMIDADE.....................................................35 5.1 CONCEITOS...................................................................................................35 5.2 LIMITAÇÕES AO DIREITO À INTIMIDADE...................................................39 6. CONCLUSÃO.....................................................................

Civil, Art. 20, que diz que não será mais preciso a autorização da pessoa biografada ou de familiares para que seja publicada a obra. A intenção é praticamente expor a vida da pessoa pública em questão, sendo de interesse de a sociedade saber das intimidades. As Biografias tratam-se de informação jornalística. A proibição da publicação irá contrariar a Constituição Federal Brasileira, Art. 220, onde não se permite restringir a manifestação do pensamento, da criação, restringir a…

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória. Se a pessoa tem direito ao nome, este deve ter proteção do ordenamento jurídico de modo a coibir abusos consagrando, assim, a honra objetiva: o direito de agir contra abusos de terceiros que possam expor negativamente o nome do indivíduo. Um caso prático que ilustra muito bem o Art. 17

Ramos do direito privado • Direito civil e constitucional – proteção à infância e adolescência: –Art. 227 – É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade

Federal discorre sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, abrangendo um total de setenta e oito incisos, que dentre eles destacaremos o Inciso II que versa sobre o princípio da legalidade e o Inciso X que traz a idéia da Inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem. O Inciso II preceitua que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Este princípio tem por objetivo excluir o poder totalitário do Estado que por…

maneira a pessoa passe a ser sujeito passível de relações jurídicas. A declaração dos direitos de 1789 já impulsionava a defesa dos direitos individuais, a valorização da pessoa humana e da liberdade do cidadão. Ainda que esse direito só alcançou a proteção jurídica explicita como advento da constituição federal de 1988. Francisco Amaral define os direitos da personalidade como “ direitos subjetivos que tem por objeto os bens e valores essências da pessoa, no seu aspecto físico, moral e…

doutrina em considerá-los objetos autônomos do direito. Ambos obtiveram reconhecimento expresso na Constituição brasileira de 1988, que os tratou em conjunto, principalmente no inciso X do artigo 5, que assim dispõe: "X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" Essa interação não é ocasional, mas necessária, como passarei a demonstrar,…