Direitos Da Personalidade

Direitos da Personalidade
CONCEITO
O grande foco do tema reside na responsabilidade civil do agente infrator pelo uso indevido a imagem sem o consentimento ao titular ou por deturpar a finalidade contratada.
Sendo a personalidade o meio pelo qual a pessoa assume direitos e obrigações ela delibera a capacidade jurídica, sendo que desta maneira a pessoa passe a ser sujeito passível de relações jurídicas. A declaração dos direitos de 1789 já impulsionava a defesa dos direitos individuais, a valorização da pessoa humana e da liberdade do cidadão. Ainda que esse direito só alcançou a proteção jurídica explicita como advento da constituição federal de 1988.
Francisco Amaral define os direitos da personalidade como “ direitos subjetivos que tem por objeto os bens e valores essências da pessoa, no seu aspecto físico, moral e intelectual.” FUNDAMENTOS
Carlos Roberto Gonçalves divide os direitos da personalidade em inatos e adquiridos. Sendo o primeiro relativo a vida, integridade física e moral, e o segundo surgiria do status que a pessoa adquiriria pelo direito positivo.
Os direitos inatos são fortemente defendidos pela escola jusnaturalista, sendo estes somente reconhecidos e sancionados pelo Estado. Os direitos adquiridos decorreriam não de uma realidade psicofísica, e sim de uma realidade jurídico-normativa.
CARACTERÍSTICAS
Os direitos da personalidade estão diretamente relacionados ao direito natural, sua honra objetiva, liberdade,identidade,imagem, seu corpo, dignidade,etc.
Seguindo os conceitos da escritora Maria Helena Diniz,os direitos da personalidade são absolutos, intransmissíveis, indisponíveis, imprescritíveis, e inexpropriaveis.
Absolutos por atingirem todos os indivíduos de determinada população, intransmissíveis por não dissociar de seu titular,indisponíveis por não assumirem valor comercial ou ser negociáveis, inexpropriaveis por serem inatos ou adquiridos no momento da concepção. No entanto por dizerem respeito a qualidade humana ambos