Proteção A Intimidade

FACULDADE DO SUL DA BAHIA­­­­ CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO CRISTIANE CAMPOS LIMA JÉSSICA SANTOS LIMA DIREITOS DA PERSONALIDADE - COLISÃO ENTRE DIREITO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE DE PESSOA PÚBLICA E A LIBERDADE DE IMPRENSA ARTIGO CIENTÍFICO TEIXEIRA DE FREITAS 2014 CRISTIANE CAMPOS LIMA1 JÉSSICA SANTOS LIMA2 DIREITOS DA PERSONALIDADE - COLISÃO ENTRE DIREITO À PRIVACIDADE, LIBERDADE DE IMPRENSA E AUTONOMIA DA VONTADE. ARTIGO CIENTÍFICO Artigo

devendo a mesma englobar, por uma questão de isonomia, segundo Alves (1998, p. 83),a identificação legal de toda e qualquer associação de pessoas dedicadas à indústria, ao comércio ou à prestação de serviços, com ou sem fins lucrativos. A proteção ao nome empresarial decorre de seu registro na Junta Comercial, cabendo a prioridade de uso àquele que primeiro registrá-lo. Com efeito, ao resguardar a exclusividade do emprego do nome empresarial pelo seu titular, a lei está…

são vinculados de forma indissociável ao reconhecimento da dignidade humana, qualidade necessária para o desenvolvimento das potencialidades físicas, psíquicas e morais de todo ser humano. Compreendem a proteção as esferas física (envolve o direito ao corpo), psíquica (diz respeito à intimidade e privacidade) e moral, abordando o direito a honra e ao nome. Estes direitos são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o portador, por vontade sua, exercer quaisquer limites a seu…

A sociedade informacional em xeque: princípio da publicidade versus direito à intimidade e a lei 12.527/11 Márcio Schorn Rodrigues1 Valéria Ribas do Nascimento2 (...) todas as ações relativas aos direitos dos outros homens, cuja máxima não é compatível com a publicidade, são injustas (...) (Kant) 1Introdução 2Sociedade em rede: a inteligência coletiva 3Ponderações sobre o princípio da publicidade 3.1A origem do direito à informação 3.2O direito à informação no Brasil e…

Dano moral :à intimidade da pessoa, independentemente de ter a ofensa sido conhecida por qualquer outra pessoa, bastando que se sinta ofendido: Dano à imagem :dano produzido contra a pessoa em suas relações externas, ou seja, à maneira como ela aparece e é vista por outras pessoas VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; A…

°Laércio Góes Salvador 2011 (...) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (...); (Artigo X da Constituição Federal…

inconfundível envolvimento. A vista, neste caso, não presta os mesmo serviços que em outras distâncias, pois se distorce muito. É a distância que separa sistematicamente as pessoas sem contato físico. Poderia ser imaginada uma pequena esfera de proteção pessoal ou bolha protetora, que o organismo mantém entre si e os demais. É a distância das relações sócias, comerciais e de trabalho, entre pessoas que se conhecem ou desejam uma relação. É o “limite da dominação”. O detalhe visual…

contava, no ordenamento jurídico pátrio, com uma adequada sistematização. Isto se deve ao fato de que a indeterminação de sua natureza e extensão prejudicou significativamente a sua positivação. Não obstante, tais direitos têm papel fundamental na proteção jurídica da pessoa, haja vista servirem eles para a preservação do homem em sua essência, razão pela qual tem grande relevo a sua análise, objeto do presente estudo. 1. Conceituação e natureza jurídica. A doutrina costuma…

privado, através do ensino, prática, culto e rituais. Segundo o artigo 5º, inciso VI, da Constituição: “É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.” Contituição Federal DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros…

encarados com medo, suspeita e vezes ódio. Mas mulheres e negros conseguiram mecanismos legais especiais na inserção social e politica eficazes contra a discriminação (Lei Maria da Penha N°11.340 de 2006, contra a violência domestica e Lei N°10.678/2003 proteção a população negra) A s prostitutas e os homossexuais lutam pelos seus direitos, mas são ainda ligados à imagem de comportamento desviante, seja ao trafico de drogas ou furtos, entre outros, sendo considerado um lixo contagioso…