Proteção A Intimidade

demonstrado a importância de sua proteção de acordo com o princípio Constitucional da dignidade humana. 1.1 Noções Gerais A preocupação com a imagem não é algo recente, visto que, nos tempos antigos, a imagem era captada por meio de retratos pintados, desenhados ou esculturas, em que, mesmo de forma inconsciente, já se tinha o interesse de deixar para a posteridade. Porém, antes da invenção da fotografia, em 1829, na França, não havia ainda a preocupação com a proteção jurídica, visto…

consideram-se como direitos da personalidade: Os direitos reconhecidos da pessoa humana em si mesma e suas projeções na sociedade, previstos no ordenamento jurídico exatamente para a defesa de valores inatos ao homem, como a vida a higidez física, a intimidade, a honra, a intelectualidade e outros tantos2. Aceita-se a idéia que os direitos da personalidade são inatos ao homem, alguns deles existindo já a partir da concepção ( como o direito a imagem). Assumindo sua postura…

conteúdo probatório; c) intermediária: a prova ilícita há de ser combatida, mas, diante do caso concreto e de acordo com os interesses relacionados com a prova produzida. Admite-se a prova ilícita como forma de se valorar o interesse que mereça uma proteção mais adequada pela ordem jurídica. Trata-se da aplicação do princípio da proporcionalidade.[5] Diante dos interesses discutidos (a ilicitude da prova e os fatos que necessitam da prova ilícita para a demonstração da sua verdade),…

doutrina encontramos diversas formas de abordagem, considerando-a como “direito fundamental”, “direito da personalidade”, sob os aspectos de “tipos” ou “espécies”, sendo classificável em diversas categorias, onde observa-se seu âmbito de proteção focalizado para as situações “física, do domicílio, das comunicações (ou dos dados ou do sigilo bancário), decisional e informacional 3. Não se furtam a um estudo mais aprofundado os entendimentos etimológicos; terminológicos;…

responsável por todas as relações jurídicas, portanto, se faz necessário, uma proteção a o seu direito de personalidade e outros direitos. Proteção esta que veio como forma de respeitar a dignidade da pessoa humana, defendida na Constituição de 1988 pelo art. 1°, III. A atual Constituição Federal ainda reconhece e protege o direito de personalidade, em seu art. 5º, inciso X, onde declara: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito…

de pessoas não legitimadas, bem como de exigências de condutas que afrontem os seus direitos de personalidade. Esses direitos são tutelados em todas as suas dimensões: integridade física (direito à vida, à higidez corpórea), moral (direito à intimidade, à imagem, à honra, à liberdade civil, política) e intelectual (direito de autoria, à liberdade de pensamento). Todos são oponíveis ao empregador. Não lhe é permitido atentar contra a dignidade do obreiro. Em todos esses casos, o…

afeito benevolência confiança incliriacão intimidade ligação relação caridade beneficência bondade compaixão esmola filantropia afervoramento alacridade alento alma alvoroço animação arrebatamento delírio esteô exaltação fanatismo fogo furor influência inspiração transporte vivacidade estremecimento agitação arrepio estremeção frémito tremura favor ajuda amabilidade amparo apadrinhamento auxíjlio bafejo benefício fautoria graça mercê obrigação obséquio proteção serviço valimento…

democrático, a CF/88 protegeu igualmente a liberdade de manifestação do pensamento, bem como o rol de direitos fundamentais, dentre estes, os direitos da personalidade. Neste contexto, existe uma grande dificuldade de se estabelecer o que é direito à intimidade e o que é direito à vida privada. Tem-se, portanto, uma falsa impressão de que todos os direitos elencados no inciso X do art. 5º da CF/88 possuem o mesmo significado, o que na verdade é um equívoco. A distinção entre liberdade…

INVASÃO DA INTIMIDADE E DA PRIVACIDADE CYBERNETICS: THE INVASION OF INTIMACY AND PRIVACY Amanda Carvalho Leite, Graciele Neto Cardoso Lins Dutra ¹ Aluna do Curso de Direito ² Professora Mestre do Curso de Direito Resumo: O presente artigo tem como temática a invasão da intimidade e da privacidade pela internet. Ela tem como premissa a compreensão do cabimento de indenização por danos morais decorrente da invasão cibernética sem o consentimento da pessoa, ferindo o princípio da…

não jogou a menina, ainda pensaremos que é verdade. Depois que falamos, não há como retirar, como lançar um livro, uma notícia, aquilo torna-se uma verdade absoluta, portanto, uma decisão judicial que não deixa uma noticia ir ao ar para reservar intimidade não é censura tecnicamente falando, claro que podemos questionar se a decisão é boa ou ruim. Censura seria se alguém do Estado olhasse e dissesse que não será publicada tal coisa. Ex: na Copa do Mundo, os jogos não passava, ao vivo na…