Propter Rem

694), a de indenizar os danos causados por seu empregado (CC, art. 932, III), a propter rem imposta aos vizinhos etc. Mesmo no caso do contrato, da declaração unilateral da vontade e do ato ilícito, a lei aparece como fonte primária, pois os referidos atos e negócios jurídicos somente geram obrigações porque assim dispõe a lei. Alguns doutrinadores mencionam uma categoria de obrigações, denominada “propter rem”. Essa obrigação passa a existir quando o titular do direito real é…

decisão -SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso: 0195515-19.2010.8.19.0001 Recorrente: Francisco Marcos Antão Recorrido: Light - Serviços de Eletricidade S.A. VOTO Ao contrário do que foi dito na sentença recorrida, a dívida pelo serviço prestado não é propter rem, conforme já decidido em inúmeros julgados. Assim, não pode a ré cobrar do autor valores devidos pelo antigo ocupante do imóvel. Dessa forma, a ré deve se abster de cobrar do autor qualquer débito anterior a 22 de janeiro de 2009, data…

Pelo novo CC, o adquirente do apartamento responde pelas contribuições condominiais pretéritas. Esta contribuição classifica-se como a) obrigação com eficácia real. b) Ônus real, pois onera a coisa. c) Foi propter rem, mas a partir do novo CC, transformou-se em ônus real. d) Propter rem. Jurisprudência: “CONDOMÍNIO. Personalidade. Capacidade processual para postular em juízo ativa e passivamente. O condomínio, apesar de não ter personalidade jurídica, goza de uma personalidade judiciária,

Coelho). "Embora não tenha sido a apelante a responsável pela degradação ambiental, a manutenção da reserva florestal de 20% do total da área é um imperativo que se impõe a todo e qualquer proprietário de terras, pois se constitui em obrigação propter rem conforme extrai–se do § 2o, do art. 16 do Código Florestal" (TJPR – 5a CCv. – AC no 43.535-2 – Rel. Des. Cyro Crema – Aplte.: Neiva Maria Sandri – Aplda.: ADEAM). "Sendo assim, não há que se falar em ilegitimidade de causa da parte…

valor total do débito condominial. Neste momento não é oportuna a contestação sobre pagamento ou não das taxas assumidas pelo locatário ao réu. É oportuno ressaltar que a obrigação propter rem é originária de um direito real de uma determinada pessoa, o réu por ser proprietário de um bem é vinculado a obrigação propter rem. Nesse sentido, necessário se faz mencionar o entendimento do ilustre Carlos Roberto Gonçalves, que preconiza, in verbis: "...a uma obrigação desta espécie…

situações são denominadas de figuras intermediárias ou híbridas. Essas figuras se situam entre o direito pessoal e o direito real constitui um misto de obrigações e de direito real. Podemos destacar três espécies de figuras hibridas: a)Obrigação “propter rem”; b)Ônus reais; c) Obrigações com eficácia real. Passo 04 - RESUMO DA MATERIA ESTUDA COM A CONCLUSAO DO GRUPO, TOPICOS. Conceito e conteúdo da matéria Direito das Coisas De acordo com Clóvis Beviláqua, Direito das Coisas “é…

Todavia, ver-se-á que, de fato, a preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. A obrigação do pagamento das despesas condominiais é propter rem. Nas palavras do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, “obrigação propter rem é a que recai sobre uma pessoa, por força de determinado direito real. Só existe em razão da situação jurídica do obrigado, de titular do domínio ou de detentor de determinada coisa”. [1]

ilíquida depende de prévia apuração, já que o montante da prestação apresenta-se incerto. Ex.: "A" deve dar vegetais a "B", não se sabe quanto e nem qual vegetal. Obrigações Propter Rem Constituem um misto de direito real (das coisas) e de direito pessoal, sendo também classificadas como obrigações híbridas. Obrigação propter rem é aquela que recai sobre determinada pessoa por força de determinado direito real. Existe somente em decorrência da situação jurídica entre a pessoa e a…

sensu, uma vez que trata-se de obrigações “propter rem”. Outros afirmam que a natureza jurídica é de ordem privada, ou que a natureza jurídica do direito de vizinhança seria apenas uma ordem de restrição. Uma vez o Direito de Vizinhança sendo considerado obrigações “ propter rem”, este só existe em relação à situação jurídica do obrigado, de titular do domínio ou detentor de determina coisa, e, portanto, de vizinho. Como em toda obrigação “propter rem”, as relações de vizinhança se…

.................................................................pág. 05 3) A DIFERENÇA ENTRE OS DIREITOS REAIS E DIREITOS PESSOAIS.......pág. 06 4) COMPREENSÃO DO DOMÍNIO DO SIGNIFICADO DAS FIGURAS E SUAS ESPÉCIES, PRINCIPALMENTE A OBRIGAÇÃO “PROPTER REM”.....................................................................................................................pág. 08 5) RELATÓRIO........................................................................................................pág