Propter Rem

extrajudicial.” É possível encontrar também, no mesmo julgado, a seguinte jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO ALIMENTAR. PREFERÊNCIA AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. O crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário por constituir obrigação propter rem, em função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe o perecimento.Precedentes da STJ. II. Os honorários…

síndico ou administradora. (In Condomínio na Prática - 5ª ed.). As obrigações condominiais tratam-se de obrigações propter rem, cabendo assim a responsabilidade ao titular do bem, como se posicionou o egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE. PROPRIETÁRIO. - Em se tratando de obrigação propter rem, as despesas de condomínio são de responsabilidade do proprietário, que tem posterior ação de regresso…

Art. 369 do CC 2 – OBRIGAÇÕES REAIS ( PROPTER REM ) 2.1 Introdução * A obrigação propter rem (própria da coisa), ou obrigação híbrida, é aquele em que seu conteúdo é parte de direito real e parte do direito pessoal. * Está no meio caminho entre direitos reais e direitos obrigacionais. * Há quem denomine esta obrigação como sendo reipersecutória, pois acompanha a coisa onde quer que se encontre. * Pablo Stolze: “A obrigação propter rem, de natureza híbrida, ou…

espécies diferentes. Essas figuras, que constituem, aparentemente, um misto de obrigação e de direito real. As obrigações híbridas ou ambíguas são as seguintes: Obrigações propter rem (também denominadas obrigações in rem ou ob rem); os ônus reais; e as obrigações com eficácia real. 1.7. Obrigação Propter Rem Obrigações Propter rem é a que recai sobre uma pessoa, por força de determinado direito real. Só existe em razão da situação jurídica do obrigado, de titular do domínio ou de…

1 Espécies de testemunhas SEGUNDA PARTE Teoria Geral das Obrigações 1. INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ......................................................... 427 propter rem ................................................................................ propter rem e obrigações comuns propter rem 2. NOÇÕES GERAIS DE OBRIGAÇÃO ................................................................................. 439 Sumário 21 3. DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES ......

correspondente obrigação somente surgem quando houver a efetiva violação ou ameaça concreta de lesão (ex. o esbulho de minha propriedade, a séria ameaça de invasão). -Eficácia erga omnes dos direitos reais. -Jus in re (direito das coisas) e jus ad rem (direito obrigacional). -Diferenças entre direitos reais e pessoais: -Em relação ao sujeito de direito: nos direitos pessoais há dualidade de sujeitos, pois temos o ativo (credor) e passivo (devedor). Sendo esses sujeitos indispensáveis…

consequência para o inadimplente, possibilitando ao credor, alcançar o seu patrimônio. Obrigação porpter rem: A obrigação propter rem é àquela que recai sobre uma pessoa em razão da sua qualidade de proprietário ou de titular de um direito real sobre um bem; segue o bem (a coisa), passando do antigo proprietário ao novo que adquire junto com o bem o dever de satisfazer a obrigação. A obrigação propter rem é transmitida juntamente com a propriedade, e o seu cumprimento é da…

PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. São consideradas obrigações propter rem, as obrigações condominiais e as tributárias. Ocorre que este Tribunal de Justiça já pacificou entendimento, através das Súmulas n.º 82 e 84, de que a cobrança relativa aos serviços de água e esgoto tem natureza de tarifa e não tributária. 2. Assim, a obrigação de pagar pelo serviço de água e esgoto não tem a natureza jurídica de obrigação propter rem, eis que não se vincula à…

entanto há quem entenda posse como um direito obrigacional especial. E outros autores a reputam, não como um direito, mas como um fato. Lembrando que esta é apenas uma visão doutrinária. OBRIGAÇÕES REAIS PROPTER REM Outra observação importante diz respeito às obrigações propter rem (ou obrigações reais, ou seja, em razão da coisa). Situam-se em uma zona intermediária entre o direito real e o direito obrigacional. Surgem como obrigações pessoais de um devedor, mas por ser ele…

por inteiro a prestação, poderá recobrar dos outros as respectivas partes.  Das Obrigações Propter Rem São denominadas obrigações hibridas ou ambulatórias por manterem-se entre os direitos patrimoniais e os reais, perseguindo a coisa onde quer que ela esteja. Não decorre da vontade do titular mas ainda decorre da coisa. Exemplo: Ao se comprar um apartamento, o condomínio é uma obrigação propter rem. Referências: RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: Parte Geral das…