Professor Eduardo Nucci

JURÍDICO-PENAL CONFERIDO AOS INDÍGENAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Universidade Federal do Amapá, como pré-requisito avaliativo da disciplina Direito Indígena ministrada pelo Professor Augusto de Baraúna. Macapá 2014 1 INTRODUÇÃO Para saber se um indígena responderá pela prática de crime, se ele é imputável, é necessário averiguar se, de acordo com sua cultura, costume e tradição, ele…

Duas controvérsias em torno do crime de estupro Autor: Eduardo Viana § 1.º Os crimes que tutelam a sexualidade foram substancialmente alterados com a reforma implementada pela Lei 12.015/2009. No Código de 1890, eles estavam previstos sob a rubrica “Dos crimes contra a segurança da honra, honestidade e do ultraje público ao pudor”. Já o Código de 1940, mais conciso, limitava-se a enunciar no Título VI “Dos crimes contra os costumes”, cujo objetivo era a tutela domínimo sexualmente ético…

|Escola: |Ciências Jurídicas e Sociais | |Curso: |Direito |Professor: |Marcus Biage da Silveira | |Unidade: |Taguatinga |Data: | | |Disciplina

Monografia apresentada à Banca Examinadora da Universidade Católica de Santos, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais (Área de Concentração em Direito Penal), sob a orientação do Professor Doutor Aldo Rodrigues de Souza. SANTOS 2012 LEI MARIA DA PENHA: DA AÇÃO PENAL INCONDICIONADA NAS LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE O presente trabalho foi examinado, nesta data, pela Banca Examinadora composta

TJ/MG, declarou em sua súmula criminal de número 09, a aprovação constitucional ao reexame necessário, baseando-se na norma infraconstitucional da nova reforma do CPP, no aludido artigo supracitado, e em um preceito doutrinário apontado pelo professor Nucci. Muito embora, a Constituição de 88, é taxativa em ao se referir sobre as funções do Ministério Publico, com ínfima indicação sobre em seu inciso I, apontando característica postulatória, como acertadamente mostra a Magna Carta,…

previsto no artigo 147 do Código Penal quando a ameaça é pronunciada fazendo referência a uma conduta que será praticada no futuro, ou seja, “ameaçar significa procurar intimidar alguém, anuciando-lhe a ocorrência de um mal futuro, ainda que próximo” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. Parte Geral e Especial. 5ª Edição, rev. , atual. e amp. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 678), o que não ocorreu no presente caso, pois não restou demonstrado que o mau…

a comunicação do espírito com os encarnados, através de um médium, resulta no uso de meios sobrenaturais, sendo assim, afirmam que não existe a prova da vida após a morte. Nesse sentido, a maioria dos juristas, tem idéia similar ao que alega o professor e advogado Maia, afirmando que: "Ainda que um dia se prove cientificamente a sobrevivência post mortem (depois da morte), terá o legislador que decidir se o ato praticado pelo espírito tem ou não repercussão no mundo jurídico, visto que,…

III – (VETADO); IV – por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente. § 1º: DEVER LEGAL DE ENFRENTAR O PERIGO: bombeiros, policiais, etc. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL Guilherme de Souza Nucci ensina que se trata da ação praticada em cumprimento de um dever imposto por lei, penal ou extrapenal, mesmo que cause lesão a um bem juridicamente protegido de terceiros. Ocorre o estrito cumprimento do dever legal quando a lei, em…

milhões de dólares. Comparando com as economias dos países subdesenvolvidos é uma cifra de grandes proporções interferindo diretamente na efetivação de direitos fundamentais. A terminologia não é uniforme, variando de Estado a Estado. Leciona o Professor Marcelo Fonseca Guerreiro, que são denominações equivalentes à lavagem de dinheiro: na Espanha, blanqueo de dinero ou blanqueo de capitales, no direito anglo saxão, Money laundering, na Alemanha, geldwascherei, na França blanchiment…

diligências julgadas imprescindíveis para o oferecimento da denúncia; d) Indeferimento de requerimento de expedição de ofício à polícia para a localização do ofendido ou de testemunhas, etc. Interessante registrar o conceito emanado pelo ilustre professor Eugênio Pacelli2: Historicamente, e ainda hoje, trata-se de recurso interposto exclusivamente contra ato do juiz, praticado com error in procedendo, isto é, erro de procedimento. Poderá ser endereçado tanto contra ato específico…