Processo De Condição Termo E Encargo

(elementos gerais) ou certos tipos de negócio (elementos categoriais); Obs.: são opostos (definidos) pelas partes, são sempre voluntários. Ex.: condição, o termo, o encargo, elementos acidentais; 2.2 Plano da validade – os requisitos do negócio jurídico – paralelismo com o plano da existência; 2.2.1 Declaração de vontade: 2.2.1.1 Resultante de processo volitivo- querida; plena consciência da validade; 2.2.1.2 Escolhida com liberdade; 2.2.1.3 Deliberada sem má fé; CAIO MÁRIO:…

Elementos Essenciais Particulares .10 2.4.2.1 Forma dos Negócios Jurídicos 10 2.4.2.2 Reserva Mental .......................11 2.4.3 Elementos Acidentais ....................11 2.4.3.1 Condição .................................12 Atualizada AGO/2010 2.4.3.2 Termo...................................... 13 2.4.3.3 Encargo ou Modo ................... 14 2.5 Defeitos do Negócio Jurídico ............... 15 2.5.1 Erro ................................................ 15 2.5.2 Dolo…

de Barros Franco RA: 094499506 1. Conceitue a perícia judicial ambiental e aponte a sua importância e a sua validade como prova. Nas ações judiciais sobre o meio ambiente é que surge a necessidade da Perícia Ambiental, prevista no Código de Processo Civil (artigos 420 a 439 da Seção VII, Cap. VI – Das Provas). A prova pericial é solicitada sempre que, na averiguação da verdade dos fatos, faz-se necessária a atuação de profissionais com conhecimentos técnico-científicos…

decorrentes do presente processo, sem que com isso sacrifique o seu sustento e o da sua família, conforme declaração de pobreza que acompanha o presente. (Lei n° 1060/50) bem como o a comprovação de seus proventos. De acordo com a dicção do artigo 4º do referido diploma legal, basta à afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a…

acepção jurídica do termo, requer a concessão de gratuidade da Justiça, nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº 1060/1950, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, conforme termo em anexo (doc. 01). DOS FATOS A Requerente, Zeneide Ferreira da Mata, foi nomeada curadora de seu irmão Francisco de Assis Ferreira da Mata, conforme Termo de Compromisso de Curatela datado de 19/05/1997 (doc. 02), Interditado mediante processo regular, apenso posteriormente aos autos do…

nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser o Autor impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência em anexo e artigo 3°, 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal/98. (doc. anexo) II – Dos Fatos Consoante se verifica dos inclusos documentos, por r. sentença com trânsito em julgado,proferida nos autos do…

Enquanto para Caio Mário da Silva Pereira, “consiste no encargo ou munus conferidos a alguém para que dirija a pessoa e administre os bens de menores que não incide no poder familiar do pai ou da mãe”. Estes institutos existem para dar assistência e proteção a menores que não estão sob autoridade dos pais. A matéria vem disciplinada não somente nos art.1.766 do atual Código Civil, mas também no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código de Processo Civil. Em nosso direito, a…

relativa à quantidade, seja a respeito de seu valor, seja a respeito de seu número que não estão determinados. OBS: para que a obrigação possa ser cumprida ela deverá ser convertida em obrigação líquida. Esta conversão é obtida em juízo através do processo de liquidação, quando irá ser apurado o quantum debeatur ( art. 475 CPC) -OBS2: parcela líquida + parcela ilíquida – art. 475 I CPC -OBS3: a liquidez é requisito: - para se constituir o devedor em mora - para se calcular os juros -…

diretamente perante terceiro, por meio de ato praticado em seu nome por um representante ou intermediário. Desta forma, com exceção dos atos personalíssimos, os atos jurídicos podem ser praticados por intermédio da representação, uma vez, que, nos termos do art. 116 “A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado”. Reza o art. 115 que os poderes de representação são conferidos pela lei ou pelo interessado. Tal…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUAPE ESTADO DE SÃO PAULO Cartório do 1º. Ofício Cível Processo número 0001526-32.2012.8.26.0244 MARIA REGINA SARTORI LOPES, já qualificada nos Autos de Ação de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E INFRAÇÃO CONTRATUAL c.c. COBRANÇA DE ALUGUERES EM ATRASO E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, que move contra RAFAEL ESPADAS, em curso nesse r. Juízo sob o nº em epígrafe, por sua advogada, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de V. Exa