Processo De Condição Termo E Encargo

Gestão Contábil A ENCYCLOPEDIA BRITÂNICA apresenta o verbete “Contabilidade” como: “Um termo amplo que designa certas teorias, premissas comportamentais, regras de mensuração e procedimentos para a coleta e apresentação de informações úteis referentes ás atividades e objetivos de uma organização”. Em termos menos genéricos, a Contabilidade pode ser vista como uma linguagem estruturada cujo objetivo é transmitir informações quantitativas úteis sobre as operações e o estado das…

idônea nos poderes imprescindíveis para tanto. O tutor passará a ter o encargo de dirigir a pessoa e de administrar os bens do menor que não se encontra sob o poder familiar do pai ou da mãe, que irá zelar pela sua criação, educação e haveres. O tutor, sob inspeção judicial, deverá reger a pessoa do pupilo ou tutelado, assistindo-o ou representando-o, prestando todo o auxílio necessário como se pais fossem. Existem alguns encargos que só o tutor poderá exercer através de autorização…

MINUTA DO CONTRATO TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E A FIRMA ................................................ PARA A CONFECÇÃO DE MÓVEIS SOB MEDIDA CONSTANTES DO OBJETO. O Tribunal de Contas da União, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede no Setor de Administração Federal Sul, Quadra 04, lote nº 01, em Brasília - DF, inscrito no CGC (MF) sob o nº 00.414.607/0001-18, representado pelo seu Secretário-Geral de Administração, Sr.…

determinado objeto. A obrigação de dar coisa certa abrange também os acessórios da coisa, exceto se não houver possibilidade, ou o contrário tiverem ajustado as partes. Perda da coisa certa:Caso ocorra a perda da coisa certa e ainda esteja pendente condição suspensiva, ou ocorre antes da tradição, sem que haja culpa do devedor, a obrigação fica resolvida para ambas as partes, sendo a perda considerada a causa de extinção da obrigação sem o correspondente pagamento. Ao revés, se o…

antecessor na totalidade de seus direitos ou numa quota ideal deles, e aquisição a título singular, quando se adquire uma ou várias coisas determinadas, apenas no que concerne aos direitos, como sucede o legatário, que herda coisa individuada. Quanto ao processo formativo, pode ser: simples, se o fato gerador da relação jurídica consistir num só ato, ou complexa, se for necessário a intercorrência simultânea ou sucessiva de mais de um fato, por exemplo, o usucapião que requer posse…

10ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SALVADOR/BA Processo nº: xxxxxxxxxxx (Ação Monitória) xxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador do RG xxxxxxxx, inscrito no CPF/MF xxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxx, apto 403 Jardim Baiano, CEP 40050-300 Salvador/BA, por seu procurador infra firmado que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 1102-B do Código de Processo Civil opor os presentes: EMBARGOS AO…

OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986) Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do…

intimações na Av. Cesário Alvim nº 793, Bairro Centro, Uberlândia-MG, Cep: 38.400-618, fone 034- 9183-3949, ante a elevada presença de Vossa Excelência, rogando caráter de urgência, para os fins de ajuizarem sob o rito imprimido pela Lei nº 5.478/68, nos termos do artigo 15, e artigo 401 do código civil brasileiro a presente: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Com pedido de antecipação da tutela, e expedição de ofícios, contra seu neto SÉRGIO…

1 – DO ÔNUS DA PROVA O ônus da alegação e da prova pertence à parte litigante a cujo direito, para se efetivar, deve aplicar-se a norma, donde deriva que cada uma das partes tem esse encargo relativamente aos fatos de que depende a aplicação das normas que lhe são favoráveis. O encargo da prova cabe, efetivamente, à parte que se encontra em melhor situação para a produzir, constituindo, sem dúvida, um estímulo para que a prova seja produzida pela parte que mais perfeitamente pode…

determinado objeto. A obrigação de dar coisa certa abrange também os acessórios da coisa, exceto se não houver possibilidade, ou o contrário tiverem ajustado as partes. 3.1.1 Perda da coisa certa Caso ocorra a perda da coisa certa e ainda esteja pendente condição suspensiva, ou ocorre antes da tradição, sem que haja culpa do devedor, a obrigação fica resolvida para ambas as partes, sendo a perda considerada a causa de extinção da obrigação sem o correspondente pagamento. Ao revés, se o…