Processo De Condição Termo E Encargo

benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto no artigo LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei 1.060/50, em virtude de sua genitora ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo judicial, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. II – DOS FATOS Os genitores dos Autores, embora casados pelo regime de comunhão parcial de bens em 04/10/2008, já viviam em união estável desde meados do ano…

pela ___, residente e domiciliado _______________________________________________, pelos fatos e fundamentos a seguir: I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 01. Inicialmente, requer que sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita nos termos da Lei n. 1060\50 e suas posteriores modificações introduzidas pela Lei n. 7510/86, visto que a mãe da requerente declara não possuir condições econômicas e financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4° VARA CÍVEL DE .... – PROJUDI Processo: ... xxxxxx, já qualificado, nos autos da Ação de Cobrança, que lhe move CONDOMÍNIO RESIDENCIAL xxxx, processo em epígrafe, vem, através de seus procuradores que esta subscreve endereço profissional anotado em timbre, onde recebem intimações e notificações, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: DOS FATOS: Condizem com a verdade as alegações da…

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE NBC PP 01 – NORMA PROFISSIONAL DO PERITO OBJETIVO 1. Esta norma tem como objetivo estabelecer procedimentos inerentes à atuação do contador na condição de perito. CONCEITO 2. Perito é o Contador regularmente registrado em Conselho Regional de Contabilidade, que exerce a atividade pericial de forma pessoal, devendo ser profundo conhecedor, por suas qualidades e experiências, da matéria periciada. 3. Perito-contador nomeado é o designado…

caráter fechado, dar-se-á ao mesmo tratamento análogo ao da abertura do testamento cerrado, segundo o contido no art. 1.885, CC, exigindo-se necessariamente a intervenção de juiz competente, ou seja, o juiz da provedoria, com a observância do Código de Processo Civil, art. 1.125. Poderá também ser integrante ou complementar do testamento anterior, ou existir por si, autônoma ou isoladamente, conforme o art. 1882 do Código Civil, ressalvado o direito de terceiro. Não há exigência legal…

3.1 HISTÓRICO 5 3.2 INFORMAÇÕES MERCADOLÓGICAS 8 3.3 TRIBUTAÇÃO 8 3.4 LIVROS FISCAIS 12 3.5 ENCARGOS TRABALHISTAS 13 3.6 LIVROS CONTÁBEIS 14 3.6.1 Livros Obrigatórios 14 3.6.2 Livros Auxiliares 14 3.6.3 Formalidades dos Livros 15 3.7 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 16 3.8 OUTROS ASPECTOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL 17 3.8.1 Enquadramento como ME ou EPP 17 3.8.2 Forma de Constituição 18 3.8.3 Condição do Titular ou dos Sócios 18 3.8.4 Natureza da Atividade 19 3.8.5 Regularidade Fiscal…

demais encargos para seu sustento sem qualquer pensionamento, o que lhe impede de auferir condições de arcar com as presentes custas. A Carta Magna preconiza o direito líquido e certo a todos os cidadãos de ingresso na esfera Judicial, para garantia de seus direitos basilares, e para tanto, a requerente necessita por ora aludido benefício, posto que não tem como arcar com custas processuais, emolumentos, honorários periciais e afins sem prejuízo de sua subsistência, e em qualquer…

16. São situações fáticas ou circunstanciais que impossibilitam o perito de exercer, regularmente, suas funções ou realizar atividade pericial em processo judicial ou extrajudicial, inclusive arbitral. Os itens previstos nesta Norma explicitam os conflitos de interesse motivadores dos impedimentos e das suspeições a que está sujeito o perito nos termos da legislação vigente e do Código de Ética Profissional do Contabilista. 17. Para que o perito possa exercer suas atividades com isenção, é fator

em processo administrativo. Art. 2° - Constitui Dívida Ativa da autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Luz - SAAE, a proveniente das tarifas de fornecimento de água, tratamento de esgotos, de serviços executados pelo SAAE ou a seu cargo, mesmo que terceirizados e ainda multas e juros de qualquer natureza, bem como quaisquer créditos lançados e não recolhidos, depois de esgotado o prazo para pagamento fixado em lei ou por decisão final proferida em…

Estrutura do Conteúdo DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 1. Negócio jurídico (conceito e classificação). 2. Noções sobre os planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. 3. Da representação. 4. Elementos acidentais (condição, termo, encargo ou modo): conceitos, espécies e efeitos jurídicos. NEGÓCIO JURÍDICO Conceito É uma espécie do gênero ato jurídico em sentido amplo. Pode ser entendido como toda ação humana, de autonomia privada, com o qual o…