CODICILO E LEGADO

01- O CODICILO

1.1- Conceito e Objeto

Previsto entre os arts. 1.881 a 1.885 do Código Civil, o codicilo vem a ser o ato de última vontade pelo qual o disponente traça diretrizes sobre assuntos pouco importantes, despesas e dádivas de pequeno valor, mediante escrito particular, datado e assinado, contendo disposições especiais sobre: o próprio enterro; esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar; legado de móveis, roupas ou joias de uso pessoal e de pouco valor, não muito valiosas (art. 1.881, CC); nomeação ou substitui de testamenteiro (art. 1.883, CC); perdão de indigno (art. 1.818, CC); sufrágios por intenção da alma do codicilante (art. 1.998, CC). O codicilo é meio inidôneo para instituir herdeiro, reconhecer filhos ou efetuar deserdações, e não comporta legados de valor ponderável.

1.2- Forma

A diferença básica entre o codicilo e o testamento está justamente na disposição, no conteúdo, ou seja, no primeiro, são bens de pouca monta, no segundo, trata-se de dispor do patrimônio mais substancial, nesse caso o testador pode dispor de até 50% de seus bens de maneira geral. Os dois institutos podem coexistir sem qualquer problema, desde que, se o testamento for posterior, em nada contrariar ou modificar do contido no codicilo, segundo o previsto no art. 1.884, CC.

O requisito essencial do codicilo é a sua forma manuscrita e particular, ou seja, de próprio punho, conforme texto do art. 1.881, CC, porém, tendo em vista que O Código Civil 2002 autorizou a utilização de meio mecânicos para a feitura do testamento ordinário (art. 1.864, parágrafo único, 1.868, parágrafo único e 1.876, § 2º, CC), o projeto de lei n. 699/2011 propõe o mesmo para o codicilo, acrescentando parágrafo único ao art. 1.881, que assim disporá: “o escrito particular pode ser redigido ou digitado mecanicamente, desde que seu autor numere e autentique com sua assinatura todas as páginas”. A jurisprudência, entretanto, tem