lei dos crimes hediondos

O Codicilo no Direito Sucessório: Abordagem Didática do Assunto
O codicilo representa memorandum de última vontade, escrito, datado e assinado por pessoa capaz de testar e destinado a conter determinações sobre enterro de seu autor, esmolas e legados de roupas, móveis e joias não muito valiosas, de uso particular do disponente
Por | Tauã Verdan - Terça Feira, 27 de Março de 2012

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Resumo:

O instituto do codicilo, na sucessão testamentária, consiste o ato de última vontade do testador, por meio do qual traça ditames a serem observados em relação a assuntos de pouca importância, despesar e dádivas de valor pequeno. Ao lado disso, cuida realçar que o art. 1.881 do Código Civil apresentou, seguindo na esteira ora apresentada, a concepção de que codicilo consiste na possibilidade do testador "fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou jóias, de pouco valor, de seu uso pessoal". O codicilo representa memorandum de última vontade, escrito, datado e assinado por pessoa capaz de testar e destinado a conter determinações sobre enterro de seu autor, esmolas e legados de roupas, móveis e joias não muito valiosas, de uso particular do disponente. A formalidade exigida aos testamentos não se exige ao codicilo, justamente pela obrigatoriedade expressa de possibilidade de se legar apenas bens de pequena monta.

Sumário: 1. Codicilo: Conceito e Aspectos Jurídicos; 2. Aspectos Formais do Codicilo; 3. Revogação do Codicilo; Referências; Notas; Autor.

1. Codicilo: Conceito e Aspectos Jurídicos

Em uma primeira plana, há que se evidenciar que o vocábulo "codicilo" tem sua gênese no latim, notadamente da palavra codex, sendo associada ao