Processo De Anulação De Negocio Juridico

vida, quanto à proteção ao credor. Visando um equilíbrio entre a proteção dos credores e a continuidade da vida do devedor, o ordenamento jurídico fixa condições para a validade e eficácia do negócio jurídico praticado pelo executado e, a contrário sensu, estabelece situações que impedem o prejuízo aos credores com a consequente invalidade ou ineficácia do negócio diante da execução. A fraude à Execução e a fraude contra credores são exemplos destes instrumentos. Humberto Theodoro…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Processo nº JUAREZ DOS SANTOS e LUCIA DOS SANTOS, já qualificados nos autos da Ação Pauliana, que tramita pelo rito ordinário, proposta por LOURIVAL BRAGA, vem por seu advogado abaixo subscrito com endereço profissional na Rua ..., nº ..., bairro, cidade, oferecer a V. Exa. sua CONTESTAÇÃO Expondo e requerendo o que segue:

na Rua..., Bairro..., número..., CEP..., Salvador-BA, vem por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional..., endereço completo, em cumprimento do artigo 39, I do CPC, vem, perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ORDINÁRIO, em face do HOSPITAL COBRA TUDO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ de número..., com sede na Rua..., Bairro..., CEP..., Salvador-BA, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. …

de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 11 Tema DEFEITOS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS (CONT.) Objetivos ? Introduzir os conceitos dos defeitos nos negócios jurídicos incorporados no atual Código Civil. ? Compreender a noção de estado de perigo. ? Apresentar as posições doutrinárias acerca do estado de necessidade nos negócios jurídicos. ? Conceituar as espécies de negócios usurários existentes. ? Distinguir os casos de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS. PAOLO BUONAFÉ, já qualificado nos autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO (processo n.023.13.00011-9), que lhe move PEDRO THUR ISTAH, também já qualificado, por seus advogados (documento incluso) com escritório localizado na Rua da copa, 2014, Vila dos craques, Tubarão/SC, vem perante Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz nos seguintes termos: SÍNTESE DA INICIAL:…

brasileiro, casado, profissão, carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente ...,Fortaleza, Ceará, por seu advogado, que esta subscreve, com endereço profissional..., vem a este juízo, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito ordinário, em face de GEOVANA, nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente ..., Salvador, Bahia, pelas razões de fato e…

envolvidas. Caso esses requisitos não sejam cumpridos considera-se esse contrato nulo. Há duas categorias de nulidade: absoluta e relativa, ou seja, os atos ou negócios jurídicos ou são nulos, ou são anuláveis. Se a manifestação da vontade vem de agente capaz, tiver objeto licito e obedecer à forma prescrita em lei, tem-se aí um ato ou negócio jurídico perfeito e, por isso, produz os efeitos desejados pelas partes. Ao contrário, se a manifestação de vontade vem de pessoa absolutamente…

Importante salientar que se o credor ou donatário não sabia da fraude, ele não será prejudicado e o negócio não será desfeito. 3.2 Consequência Jurídica A consequência jurídica diante da fraude contra credores, segundo a maioria dos processualistas é a ineficácia do negócio apenas perante o credor prejudicado que ingressa com a ação pauliana, sendo válido e eficaz para as demais pessoas, não se tratando de anulação porque estaria beneficiando outros credores fora do litígio. Por outro…

PARECER JURIDICO PATRICIA LUIZA FRANÇA Orientadora: Prof.ª xxx Rio Verde- GO, 2014 PARECER JURIDICO DA CONSULTA Jorge anunciou em jornal local imóvel residencial de sua propriedade para aluguel. Dentre os interessados no aluguel do referido imóvel, Jorge acabou firmando contrato com Júlia, pensando que se tratava de amiga dos tempos de colégio. Mais tarde, Jorge descobriu que Júlia não era sua antiga amiga e, arrependido, pretende desfazer o negócio. DO PARECER

pelos argumentos de direito abaixo elencados. II – DO DIREITO II.1 – DO FORO COMPETENTE Antes de adentrar nas questões de direito, faz-se necessário a análise do foro para a propositura desta ação pauliana. Assim, vejamos o artigo 94 do Código de Processo Civil: Art. 94 - A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. § 1º - Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de…