Pratica simulada iii semana 11

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ

Processo nº

JUAREZ DOS SANTOS e LUCIA DOS SANTOS, já qualificados nos autos da Ação Pauliana, que tramita pelo rito ordinário, proposta por LOURIVAL BRAGA, vem por seu advogado abaixo subscrito com endereço profissional na Rua ..., nº ..., bairro, cidade, oferecer a V. Exa. sua

CONTESTAÇÃO

Expondo e requerendo o que segue:

I ) DAS PRELIMINARES

I.1) DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

Cumpre esclarecer que os autos foram distribuídos para a 3ª Vara Cível da Comarca da Capital, quando a Ação deveria ser proposta no foro do Réu conforme artigo 94 do CPC, devendo assim ser declarada a Incompetência Absoluta e os autos remetidos ao juiz competente segundo o artigo 113, § 2º do CPC.

I.2) DA CARÊNCIA DE AÇÃO

Conforme o artigo 301, X CPC, a carência da ação ocorre quando a ausência de alguma das condições da ação, quais sejam: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir, legitimidade das partes. Como nesta lide houve a falta de legitimidade, ou seja, uma das condições da ação ocorrerá a extinção sem resolução do mérito, artigo 267, VI do CPC. A legitimidade de parte ou legitimidade para a causa (ad causam) se refere ao aspecto subjetivo da relação jurídica processual.
Entende-se que, dizer que alguém não é parte legítima significa que não integra a relação jurídica de direito material invocada pelo autor como supedâneo da sua pretensão.

II) DA PREJUDICIAL DO MÉRITO

Sendo certo que a escritura de doação foi lavrada e registrada em 28 de agosto de 1999 e ao passo que a presente Ação proposta tão somente em 01 de abril de 2010, a decadência deve ser acolhida, devendo ser extinto o processo com resolução de mérito conforme artigo 269, IV do CPC, uma vez que é de 4 (quatro) anos, o prazo máximo para pleitear a anulação do negócio jurídico segundo o artigo 178 do Código Civil.
É