Processo De Anulação De Negocio Juridico

Análise jurisprudencial do Estado de Perigo 1. Conceito O estado de perigo é uma modalidade de anulabilidade do negócio jurídico previsto no Código Civil que tem como fundamentos o princípio da boa fé, do equilíbrio contratual e o da função social dos contratos, baseados na harmonia da busca do lucro, do resultado social e da lealdade entre as partes. O instituto está previsto no artigo 156 do Código Civil, o qual dispõe que: “configura-se o estado de perigo quando alguém,…

profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo ...., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente em Vila Velha/ES por seu advogado, com endereço profissional, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, em face de JAIR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo ....., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente em Vitória/ES ,…

residente e domiciliado à rua ________________________, Fortaleza/CE, vem por seu advogado que para efeitos do art. 39, I, CPC, indica o endereço profissional à rua ________________________, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo Rito Ordinário, em face de GEOVANA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº ________, expedida pelo ________, inscrita no CPF nº ________, residente e domiciliada à rua…

Compromisso de Compra e Venda - Anulação de Negócio Jurídico Ementa: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - DOLO E SIMULAÇÃO - INOCORRÊNCIA. A celebração de compromisso de compra e venda não registrado, por si só, não autoriza a anulação da posterior venda e compra de imóvel, principalmente pela inexistência de vício do consentimento ou de má-fé do terceiro. RECURSO IMPROVIDO. Ao relatório da r. sentença acrescenta-se que a ação de anulação de negócio jurídico…

DE DIREITO DA 3° VARA CIVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA – RJ. Processo número... JAIRO BARBOSA, brasileiro, solteiro, estudante universitário, portador da carteira de identidade..., inscrito no CPF..., residente e domiciliado na Rua João Alfredo n° 331/201, Tijuca, por seu advogado, com endereço profissional, para fins do artigo 39,I do código de processo civil, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, que lhe move ANTENOR GARCIA,…

único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias. Não tem valor jurídico o contrato de serviços hospitalares assinado por uma pessoa abalada emocionalmente. Premida por situação de risco, fica caracterizado o vício de consentimento, pois não se encontra livre para concordar com os termos do contrato jurídico. Logo, não tem a obrigação de pagar as despesas de internação. Com base nesse entendimento, a 19ª Câmara Cível do…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA FAMÍLIA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ PROCESSO Nº ____________________ JAIRO BARBOSA, já devidamente qualificado nos autos da Ação Declaratória em epígrafe, por seu advogado amplamente qualificado no instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO em face de ANTENOR GARCIA, já devidamente qualificado, pelas razões de fato e fundamento…

identidade nº..., expedida por..., inscrito no CPF sob nº..., residente na Rua das Camélias nº. 200, Bairro, CEP..., Belo Horizonte∕MG, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado, na forma do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito sumário, em face de ANTÔNIO, português, casado, empresário, portador da identidade nº..., expedida por..., inscrito no CPF sob nº..., residente na rua das Rosas nº..., bairro..., CEP...,…

portadora da carteira de Identidade n°... expedida pelo... e do CPF sob nº..., residente e domiciliada na endereço completo..., para fins do Art. 39,I do Código do Processo Civil vem, por seu advogado, a este juízo perante V. Exª, pelas razões de fatos de direito que passa expor propor a seguinte: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURIDICO (Pelo rito Ordinário) Em face de DIÒGENES, nacionalidade.., estado civil.., profissão.., portadora da carteira de Identidade n°... expedida…

Avenida dos Samurais, 999, Vila Okinawa, Tubarão – SC, vem por intermédio de seus procuradores (documento em anexo), com escritório localizado na Rua..., Tubarão/SC, vêm a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO em face de CÔMODUS IMPERATES DA SILVA, brasileiro, estado civil e profissão desconhecidos, CPF 123.456.789-00, RG 2.357.468, residente e domiciliado na Rua das Cerejeiras, 171, Jardim do Éden, Tubarão/SC, pelos fatos e…