Processo Da Contratação Pública

A Lei nº 8.666/93 também chamada de Lei de Licitações ou Estatuto de Licitações, regula a prestação de serviços e o fornecimento de bens para o setor público, além das alienações e locações que devem ser contratadas através de licitações públicas. Uma das intenções do legislador ao aprovar a lei, foi impedir supostos favorecimentos, sem deixar nenhuma brecha para que o dirigente público pudesse decidir pela melhor proposta no sentido mais amplo, condicionando-o a contratar aquela que…

MODALIDADES DE LICITAÇÃO O instituto da licitação, não é novo no ordenamento jurídico brasileiro, sendo utilizado sempre que a Administração Pública tiver a necessidade de contratar com o particular, seja para a aquisição de um bem, para a prestação de um serviço ou para a execução de uma obra. O presente estudo é voltado às modalidades de licitação de modo geral, suas características e diferenciações. Atualmente, em nosso ordenamento jurídico, existem 06 (seis) modalidades de licitação

DO TEMA E PROBLEMA 7 1.2- Objetivos 11 1.3- Justificativa 12 1.4- Metodologia 13 2- ASPECTOS TEÓRICOS 14 2.1- Motivações e Contribuições 14 2.2.5- Orçamento 16 3- Despesa pública 17 4- O PROCESSO DE LICITAÇÃO E SUAS MODALIDADES 20 5- ESTUDO DE CASO DO CUSTO/BENEFÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO DE UM PROCESSO LICITATÓRIO NA PREFEITURA DE ARAXÁ MG 30 6- CONCLUSÃO 35 7- Referências Bibliográficas 36 8- ANEXOS 38 Anexo 1 - Relatório Analítico de Execução de Licitações da…

desenolvimento institucional e a avaliação da administração pública, visando à efetividade das políticas públicas. TC Fl. _____ Rb._____ Consultoria de Estudos, Normas e Avaliação * Consultoria de Orientação ao Jurisdicionado * Consultoria de Desenvolvimento Institucional 3613-7563/7567/7685/7553/7554 – FAX:3 613-7566 *** consultoria_tecnica@tce.mt.gov.br __________________________________________________________ PROCESSO Nº : 125997/2009 INTERESSADO : PREFEITURA…

O que são Organizações Sociais? Organizações Sociais (OS) são um modelo de organização pública não-estatal destinado a absorver atividades publicizáveis mediante qualificação específica. Trata-se de uma forma de propriedade pública não-estatal, constituída pelas associações civis sem fins lucrativos, que não são propriedade de nenhum indivíduo ou grupo eestão orientadas diretamente para o atendimento do interesse público. As OS são um modelo de parceria entre o Estado e a sociedade. O…

PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA, POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO, DECRETO 5.450/05. PROTOCOLO: O36.765-1140/2014 A consulta: 1. É possível a escolha da modalidade de Pregão em razão de suas características? Há alguma restrição pelo valor orçado? 2. Caberia pregão para a contratação de obras e serviços de engenharia? 3. É possível a contratação desta obra utilizando-se o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), para…

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure…

Diante dos recorrentes e gravíssimos problemas enfrentados pela população brasileira em função da falta de médicos na rede pública de saúde, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) iniciou uma campanha nacional intitulada “Cadê o Médico?” O objetivo é sensibilizar o governo federal para que sejam tomadas as medidas cabíveis e imediatas que permitam a contratação de médicos formados no exterior para atuação específica no Programa Saúde da Família. A reivindicação dos prefeitos é real e…

TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA PÓLO: CUIABÁ/ MT Tema: Eficiência/Excelência na Gestão Publica Discente: Adriano Miranda Pires Cuiabá/2014 SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA PÓLO: CUIABÁ/ MT Tema: Eficiência/Excelência na Gestão Publica Conforme a Lei no que tange a Eficiência/Excelência na Gestão Publica no Município de Várzea Grande a contratação na rede municipal de Saúde é deficitária de concursados capacitados para atuar na área de saúde publica,…

estudo visa tratar da terceirização no setor público, conceituando suas vantagens e desvantagens, dentro do processo de Gestão Pública. O crescimento da terceirização no setor público começou a partir da década de 60, com a preocupação de conter o crescimento da máquina administrativa e para aplicar os princípios de economicidade, eficiência e qualidade dentro da esfera pública, instituída através do Decreto-lei 200/1967, “que com seus postulados de planejamento,…