Processo Da Contratação Pública

LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE E DISPENSA 1 INTRODUÇÃO Na consecução de um processo licitatório nem sempre é garantida uma contratação mais vantajosa para o Poder Público, havendo situações em que será inconveniente para o interesse público, ultrapassando os custos que dela poderá advir. Salutar portanto, que se esclareça que a contratação direta, ou seja, sem licitação, pode ser feita por dispensa ou por inexigibilidade, o que dependerá do caso real. Ambas as hipóteses estão…

JOSÉ EDSON DE ALMEIDA JÚNIOR IDENTIFICAÇÃO DAS PRINCIPAIS CAUSAS QUE PODEM GERAR ATRASOS EM PROCESSOS DE AQUISIÇÕES EM EMPRESA PÚBLICA. Trabalho apresentado ao curso MBA em Gerenciamento de Projetos, Pós-Graduação lato sensu, Nível de Especialização, do Programa FGV Management da Fundação Getulio Vargas, como pré-requisito para a obtenção do Titulo de Especialista. Carlos A. C. Salles Jr. (In Memoriam) Coordenador Acadêmico Executivo Edmarson Bacelar Mota …

APOSTILA I Conceito de Licitação Publica Com a crescente demanda por bens, obras, serviços em todo o País, quando ao Estado cumpre garantir o desenvolvimento econômico e social, tornou-se imprescindível adoção de procedimentos e mecanismos de controle, que garantam a aplicação do grande volume de recursos disponíveis, com eficiência e transparência. Uma das formas eficientes utilizadas pela Administração Pública é a licitação. A Constituição de 1988, art. 37, inc. XXI, criou bases, nas quais

do fenômeno da terceirização de mão-de-obra, mormente no que se refere às atividades do setor privado. Para o estudo, pontuou-se acerca das evoluções do Direito do Trabalho. A busca incessante pelo lucro máximo com o gasto mínimo propulsiona a contratação de empresas terceirizadas para realizar as tarefas principais das empresas, abusando da lacuna da lei para esquivar-se dos encargos trabalhistas. A ausência de regulamentação legislativa acerca dos serviços que podem ser terceirizados aumenta a

iii INTRODUÇÃO 1 Licitação Pública 1 CAPÍTULO I Princípios Licitatório na Administração Pública 7 CAPÌTULO II Dispensa e Inexigibilidade de Licitação 8 CONCLUSÕES 12 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13 RESUMO A licitação é o processo (ou procedimento) pelo qual a Administração Pública convoca pessoas particulares, interessadas em com ela

desclassificação 5 2.4 homologação e adjudiação 6 2.5 anulação da licitação 7 2.6 revogação 8 2.7 sanções penais 8 2.8 responsabilidade penal 8 2.9 recursos administrativos 9 3 formalização do processo licitatório 11 3.1 início do processo administrativo 12 3.2 contratação de bens materiais 13 3.3 contratação de serviços 15 4 modelo agropecuário no brasil 17 5 a agricultura na região 19 5.1 Economia: 19 5.2 Fatos históricos: 20 5.2.1 Decadência política 21 5.2.2 Meio…

devem atender às especificações legais necessárias, todas constantes do edital. A empresa que oferecer maiores vantagens ao governo será a escolhida para o fornecimento do produto ou do serviço, para aquisição de bens alienados pela administração pública ou para atuar nos regimes de concessão ou permissão em relação a serviço público. Oferta mais vantajosa, na legislação brasileira, entende-se pelo critério de menor preço; de melhor técnica; de técnica e preço; ou, por fim, a de maior…

ALGUMAS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI n° 12462/2011 - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES (RDC). 43 6.1.1. Caráter sigiloso do orçamento (art. 6º, § 3º) 43 6.1.2. Contratação Intergrada (art. 8º, inciso V) 44 6.1.3. Remuneração Variável (art. 10) 44 6.1.4. Não há aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93 (art. 1º, §2º) 45 6.1.5. Contratação simultânea ou plurissubjetiva (art. 11) 45 6.1.6. Publicidade (art. 15, § 2º) 45 6.1.7. Considerações finais ao RDC 46 CONSIDERAÇÕES FINAIS 47…

lei 8666/1993 que instituiu a lei de licitações e contratos administrativos tem sido constantemente criticada com o argumento de que por seu grande número de prescrições burocráticas não garantem a rapidez e eficiência dos processos licitatórios e não trazem a Administração Pública condições vantajosas nos contratos (Resende, 2011). No que se refere aos contratos para as obras e construções de infra-estrutura para a Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016 percebe-se a…

quantia oferecida da arrematação, hasta pública e demais meios de venda. No Brasil, até 1967, o termo usado como sinônimo de licitação era a concorrência, na qual os fornecedores ofertavam seus materiais e serviços à Administração Pública. Há 150 anos, pelo Decreto nº 2.926, de 14 de maio de 1862, a licitação foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro, regulamentando as arrematações do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Outras leis trataram das…