Processo Da Contratação Pública

trabalhistas subordinadas no âmbito da administração pública. OBJETIVO MÓDULO II- Permitir a(o) aluno(a) conhecer os institutos jurídicos da terceirização trabalhista e de outras formas de flexibilização das relações de trabalho subordinado, sob o ponto de vista da formação da relação contratual e dos efeitos jurídicos delas decorrentes. JOÃO PESSOA-PB 2 1.TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA 1.1.CONCEITO A terceirização nas relações de trabalho consiste na contratação de serviços por uma…

vez que a Administração Pública deseja adquirir bens e serviços, realizar obras, fazer alienações e locações. O empregado da administração pública que executa um procedimento licitatório, para contratar pelas melhores condições para o setor publico, encara um grande problema: como lidar com Lei 8.666/93; como interpretar cada artigo e fazer cumprir de maneira correta suas exigências; por onde começar o processo licitatório para que esse cumpra todas as etapas até a contratação de serviço…

A Constituição Federal estabelece como regra a obrigatoriedade de licitação para obras, compras, serviços e alienações da Administração Pública. Nesse sentido, dispõe o art. 37, inc. XXI, do texto constitucional: "ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições

Comentário sobre Licitações Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública direta ou indireta convoca, mediante condições pré-estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e/ou serviços de interesse da administração pública Direta ou Indireta. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a…

recursos de outras fontes (códigos 50 a 92). Pedido de Empenho Documento que serve para solicitar a autorização do ordenador de despesa para que seja emitida uma nota de empenho. No pedido de empenho deve constar: identificação do processo de aquisição/contratação que originou a despesa, número seqüencial do pedido de empenho, dados do credor, órgão, unidade, projeto/atividade, natureza(classificação) da despesa, fonte do recurso, objetos, quantidades e respectivos valores unitário e…

20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005) III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem; IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança…

CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE EM UMA ORGANIZAÇÃO PÚBLICA DE SAÚDE, OPS Autoria: Rui Manuel Dias Laranjeira, Mônica de Aguiar Mac-Allister da Silva RESUMO Trata-se de contratação de terceirização de desenvolvimento de software pela Organização Pública de Saúde (OPS). O objetivo geral é verificar a terceirização de desenvolvimento de software na Unidade X da OPS. A estratégia metodológica compreende: abordagem teórica; e estudo de caso, envolvendo…

Contratação Emergencial (art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666/93) Além das formalidades previstas no art. 26 e parágrafo único da Lei no 8.666/1993, são requisitos necessários à caracterização dos casos de emergência ou de calamidade pública que: • a situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, não se tenha originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, que ela não possa, em…

INTRODUÇÃO No processo licitatório, o Poder Publico nem sempre contrata pela melhor proposta, ocorrendo situações em que se tornara inconveniente para o interesse público, Importante portanto esclarecer, que a contratação direta, sem licitação, pode ser feita por dispensa ou por inexigibilidade, o que dependerá do caso real. Ambas as hipóteses estão figuradas, respectivamente, nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666 de 1993, que dispõe a dispensa e a inexigibilidade de licitação. Nos

deverá responder que o prefeito poderia realizar a contratação direta de músicos, uma vez que se trata de uma das hipóteses de inexigibilidade de licitação, à luz do Art. 25, inciso III, da Lei n. 8.666/93. Todavia, em relação à contratação de agência de publicidade, deveria o examinando indicar não ser possível a contratação, diante da vedação legal constante do Art. 25, inciso II, da referida Lei n. 8.666/93. b) Pode o administrador realizar contratação direta em casos que não estejam…