Processo Da Contratação Pública

Elaboração de Projetos, quanto a possibilidade jurídica de realizar a contratação direta de profissional especializado para a adequação e reforma do Mercado xxxxxx. Embora a realização de contratos pela Administração Pública exija, em regra, a obediência ao certame licitatório, o legislador originário fundamentou a possibilidade de sua dispensa na própria Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XXI: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes…

1 A HISTÓRIA DA LICITAÇÃO 1.1 A origem da Licitação A Administração Pública, por meio de seus órgãos estatais, realiza compras, contrata serviços, aluga e aliena bens, mas por representar o interesse da população, existe um procedimento legal para essa finalidade. Tal procedimento é chamado de Licitação. O vocábulo "licitação" provém do latim licitationem, derivado de licitatio ou lictacione, que significa “oferecer lances”. Segundo o Moderno Dicionário da Língua Portuguesa Michaelis (1998, p

São Paulo, 125 (137) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I terça-feira, 28 de julho de 2015 Comunicado Edital de Abertura de Inscrição Processo Seletivo Simplificado Regional para contratação de Agente de Organização Escolar/2015 A Comissão Especial de Contratação por Tempo Determinado – CE - CTD da Diretoria de Ensino Região Guarulhos Sul, com fundamento no inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual/1989, no inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP POLO DE CUIABÁ CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA VALÉRIA SILVANA DOS SANTOS – RA: 7985728682 DESAFIO PROFISSIONAL DO 1º BIMESTRE Disciplinas: GESTÃO URBANA E DE SERVIÇOS PÚBLICOS; LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS. TUTOR EaD Antonio João Ferreira Junior CUIABÁ / MT 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. ANALISANDO O PAPEL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO 4 a) Quais os principais riscos e consequências possíveis para a administração municipal e para o…

Lei Federal nº 8.666/93. ), a Administração Pública não necessita tomar qualquer atitude para se ver desobrigada da realização do certame licitatório. Basta a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos dois incisos do art. 17 do Estatuto Federal Licitatório para desencadear um ato administrativo vinculado, de não licitar, da Administração. Nas hipóteses de dispensabilidade de licitação ( art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93. ), no entanto, a contratação direta não se opera…

PREGÃO ELETRÔNICO Transparência nos Processos Licitatórios Pré-projeto de pesquisa apresentado à Coordenação do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública como requisito parcial do Trabalho de Conclusão de Curso. JAPURÁ – PR 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO .............................................................................................. 03 2. JUSTIFICATIVA.............................................

como reflexo da insatisfação dos usuários dos serviços públicos com as condições de acesso, de oferta e da qualidade dos serviços prestados, notadamente nas áreas de segurança pública, saúde e educação. Propostas para o enfrentamento desses problemas, como a falta de agilidade da máquina administrativa pública e a ineficiência do Estado, tem alimentado quase todas as plataformas político-partidárias e frequentado as pautas dos principais jornais e revistas. Com certa…

inexigibilidade de licitação, respeitando, porém, as peculiaridades desses entes. O Serviço Social Autônomo é dotado de personalidade jurídica de direito privado, executa serviços de interesse público e social, beneficiário de recursos de natureza pública, oriundos das contribuições cobradas dos integrantes de diversas categorias profissionais, havendo a necessidade da boa e regular gestão desse dinheiro, por meio da realização de licitação, observando seu Regulamento próprio e a…

COMPRAS PÚBLICAS Nas empresas estatais e autárquicas, como também no serviço público em geral, ao contrário da iniciativa privada, as aquisições de qualquer natureza obedecem à Lei nº 8.666/93, motivo pela qual tornam-se totalmente transparentes, ficando como diferença a formalidade no serviço público e a informalidade na iniciativa privada, e na descrição de produtos tendo em vista que no serviço público não pode ser direcionado para uma marca, excluindo assim outros concorrentes. Atualmente,

FACULDADE SUL AMERICANA CURSO DE DIREITO PREGÃO ELETRÔNICO Goiânia 2012 PREGÃO ELETRÔNICO Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Prática Jurídica Pública do Curso de Direito da Faculdade Sul Americana, como requisito parcial para obtenção de nota na NI Professora: Paula Ramos Nora de Santis Goiânia 2012 SUMÁRIO 1-IINTRODUÇÃO...........