Processo Da Contratação Pública

líderes de mercado, quais ferramentas a consultoria indicaria à INOXEL? 06 ETAPA 2 As praticas da Organização Visando adequar o Impacto Ambiental de Sua atividade: 07 ETAPA 3 Quais Cuidados Jurídicos Deverão ser Levados em Consideração na Contratação das Empresas Terceiras de acordo com a lei. 08 Terceirização Ilícita e Ilegal – Vinculo trabalhista e com responsabilidade trabalhista. 09 Como evitar a terceirização? 10 Conclusão 11 Bibliografia 12 INTRODUÇÃO…

7.709\2002 14 8. CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICA 16 1. INTRODUÇÃO A administração pública é adequada à prestação de serviço a sociedade e impõem uma constante contratação de bens serviços e obras junto à iniciativa privada. Portanto ainda á necessidades desta administração alienar bens móveis, ou imóveis a particulares. Diante desses procedimentos cotidianos a administração pública somente poderá realizar tais providencias através do procedimento administrativo…

3 VANTAGENS E DESVANTAGENS DO SRP É inegável que o SRP surgiu a partir de sua regulamentação pelo Decreto nº 3.931/01, como um procedimento especial com a finalidade de desburocratizar os processos licitatórios, apresentando grandes vantagens quando comparado às modalidades mais antigas, ecom isso, contribuindo para aplicação dos princípios norteadores previstos no art. 37 da Carta Magna. Contudo, alguns administradores públicos ainda resistem à sua aplicação

agências reguladoras). Diante do exposto passamos a transcrever o mandamento Constitucional: Art. 37. [...] XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de…

Denise Lessa Deyjaine Ferreira Roberta Michele Roxanne Ferreira Thyrza Samara GESTÃO DE PROCESSOS Diagrama de Blocos e Fluxograma em ANSI 18 de setembro de 2013 Maceió, Alagoas. Introdução Para desenvolvermos o trabalho solicitado na disciplina de Gestão de Processo no curso de Administração, optamos pela empresa pública Caixa Econômica Federal, uma institução que presta serviços a população em todo o Brasil. A…

Dispensa de licitação Introdução A CR/88 obriga em seu art. 37, XXI que a contratação de obras, serviços, compras e alienações, bem como a concessão e a permissão de serviços públicos pela Administração Pública seja feita mediante um procedimento prévio chamado de licitação. Assim, tanto a administração direta como a indireta (fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela…

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS devem percorrer as seguintes etapas (com exemplos de despachos): ETAPA 1 ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A proposta entregue pelo proponente ETAPA 2 DESPACHO DO PREFEITO Ao Senhor Secretário Municipal da Fazenda: Em se tratando de assunto afeto à sua pasta, encareço-lhe o exame da proposta e posterior pronunciamento a respeito do interesse municipal na contratação do serviço ofertado, tendo presente que (nome da proponente) aparenta reunir as…

administrativo voltado á seleção da proposta mais vantajosa para a contratação desejada pela administração e necessária ao atendimento do interesse público. Trata-se de procedimento vinculado, regido pelo princípio da formalidade e orientado para a eleição da proposta que melhor atender ao interesse público. A lei 8.666 caracteriza o procedimento como ato administrativo formal. A licitação tem dúplice finalidade: a) Permitir a melhor contratação possível b) Possibilitar que…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Os contratos administrativos podem ser definidos como aqueles ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por esta, sob um regime de Direito Público, visando à preservação dos interesses da coletividade. Lembrando que o contrato é a instrumentalização de acordo de vontades com o objetivo determinado, na qual as partes envolvidas se comprometem a honrar as obrigações e direitos previamente pactuados. Hoje não mais…

prevê para a Administração Pública a obrigatoriedade de licitar. Esse artigo foi regulamentado pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca,…