Processo Da Contratação Pública

manual aos servidores, Técnico-Administrativos e Docentes, da Universidade, onde estão reunidas informações necessárias para conhecimento sobre licitações. 1. Aspectos Gerais Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A Lei nº 8.666/93 regulamentou o artigo 37, inciso XXI, da…

Constituição Federal de 1988 que regem a Administração Pública, observando também o princípio inerente a economicidade para que os valores que servirão como base para estimativa de preço devam estar de acordo com as tabelas oficias1. Outrossim, elucidando o contido no despacho de fls., passa a discorrer abreviado comentário sobre o tema. Licitação é o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a…

não pode permitir o conserto das propostas, sob pena de ferir o princípio do sigilo delas. 2. Serão necessariamente precedidas de licitação, quando contratados com terceiros, as obras, serviços, compras e alienações, no âmbito da administração pública, salvo as hipóteses de: A) concurso B) leilão C) dispensabilidade de convite D) dispensabilidade, de inexigibilidade e de vedação. 3. Após regular procedimento licitatório e celebrado o contrato, poderá ser alterado o objeto de…

Sociais Curso de Especialização em Gestão Pública Modalidade à Distância ANA LUIZA OLIVEIRA LIMEDE DA SILVA TAREFA 1 O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA BATAGUASSU – MS ABRIL/2015 Conceitos de administração pública e serviços públicos e as mudanças na prestação dos serviços públicos A Administração Pública é assim definida por Jose Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional, Ed. Malheiros): “ A Administração Pública é o conjunto de meios…

refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; EM RAZÃO DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem; IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários…

EMERGENCIAL Como se sabe, a regra geral é que as contratações públicas devem ser precedidas do devido processo licitatório, medida que privilegia os princípios da ampla concorrência e da proposta mais vantajosa à Administração Pública, pois assim dispõe o art. 2º, caput, da Lei nº 8.666/93, in verbis: As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente…

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO Y AUTOS DO PROCESSO NÚMERO JOSÉ, já devidamente qualificado nos autos processo em epígrafe, por seu advogado in fine assinado com escritório a Rua, número, bairro, cidade, CEP, Estado, nos termos do Artigo 39, I do Código de Processo Civil, inconformado com a decisão prolatada em sede de Apelação , autos acima referenciados, movido em face do BANCO X e EMPRESA W, já qualificados, no processo supra citado, vem perante Vossa…

INSTRUÇÃO NORMATIVA NO 01, DE 19 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28 do Anexo I ao Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, e tendo em vista

TRABALHO – MBA GESTÃO PÚBLICA ANÁLISE DO ARTIGO 24, IV DA LEI 8.666/93 Analisando-se as notícias destacadas, deduz-se que referidos contratos foram firmados sem atendimento às normas legais. No momento em que o gestor público deixa de ordenar uma despesa pública por meio de uma licitação, em contratações de obras com valores vultuosos como nos casos em questão, e o realiza por dispensa, com base no artigo 24, IV da Lei 8.666/93, perde-se a oportunidade de se obter uma proposta mais vantajosa

CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAI LICITAÇÃO PUBLICA RIO DO SUL NOVEMBRO DE 2011 LICITAÇÃO PUBLICA TRABALHO APRESENTADO PARA AVALIAÇÃO NA DISCIPLINA DE DIREITO ADMINISTRATIVO I DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ Prof.