Processo Da Contratação Pública

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO. PREVENÇÃO: AÇÃO CAUTELAR Feito 0002641-45.2013.8.26.0053, 6ª Vara Ementa: Ação civil de responsabilidade por improbidade administrativa e ação civil pública. Contratação sem licitação. Patrocínio de evento de artes marciais mistas (MMA), promovido por entidade privada. Luta não olímpica. Falta de interesse público. Desvio de…

estrita (art. 37, IX da CF). Por outro lado, a não responsabilidade do ente público sobre os deveres trabalhistas da prestadora de serviços perante seus funcionários se fundamenta no art. 71, § 1º da Lei. 8.666/97 que subtrai a Administração Pública da responsabilidade solidária. Este assunto é instigante. Foi, a partir deste ponto, que surgiu a necessidade de realização deste trabalho para formular na mente do leitor um ponto de vista pertinente sobre esta questão.…

APLICATIVA BRASIL LTDA EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº001/2014/ A APLICATIVA BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 13.674.231/0001-22, com sede à Avenida Antônio da Rocha Viana, 2552, CEP 69.918-610, Rio Branco Acre, torna pública a realização do Processo Seletivo para a contratação por tempo determinado de profissionais para suprir a demanda de implantação da Incubadora Acre Criativo (Projeto Criativa Birô), conforme as condições…

....................................................6 4.3. Estágios da Receita...................................................................................7 5.0. Classificação, Classificação Econômica e Funcional – programática da Despesa Pública.........................................................................................................7 5.1 Classificação..............................................................................................8 5.2. Classificação…

Licitação Conceito de Licitação Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a…

transporte que não tenha sido objeto de contratação sob a modalidade firme; Capacidade Ociosa: parcela da capacidade de movimentação do gasoduto de transporte contratada que, temporariamente, não esteja sendo utilizada; Carregador: agente que utilize ou pretenda utilizar o serviço de movimentação de gás natural em gasoduto de transporte, mediante autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; Carregador Inicial: é aquele cuja contratação de capacidade…

Instituída pela Medida Provisória n°527 de 2011 e posteriormente convertida na Lei 12.462/11, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas surge como um novo modelo de licitação que visa à desburocratização dos processos, diminuindo assim os custos das obras. Esta tem, entre outros propósitos, os processos licitatórios referentes à Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 (todos programados para ocorrer no Brasil). A principal diferença

normativa, a base legal para a realização da contratação direta com amparo na especialização é notória especialização do prestador, que decorre do nível de qualificação e de capacitação que se presta, de forma irrefutável, que o diferencia dos demais profissionais existentes no mesmo segmento de mercado. Para se estimar a notoriedade ou a notória especialização do profissional, deverão ser observados alguns requisitos como o atuação anterior na atividade pública ou privada, estudos…

INTRODUÇÃO O presente estudo aborda possibilidades de contratação direta com a Administração Pública e a manutenção do princípio da moralidade nestes casos.Observa inicialmente a abrigatoriedade do processo licitatório e seu conceito.Destaca os dispositivos legais acerca da dispenxsa e inexigibilidade de licitação para a contratação entre particular e ente público.Aponta a diferença entre dispensa e inexigibilidade,demonstra o conceito de moralidade administrativa,verifica o comando legal

verbas devidas pelo devedor principal, inclusive as multas e verbas rescisórias ou indenizatórias. O ministro esclareceu que o trabalhador não pode arcar com os prejuízos decorrentes da falta de pagamento por parte da prestadora de serviços, cuja contratação e fiscalização não lhe competiam. Assim, se a prestadora de serviços não efetuar o pagamento do crédito do trabalhador, essa responsabilidade é transferida, na sua totalidade, à tomadora de serviço. Por consequência, o relator deu…