Processo Da Contratação Pública

AVM Faculdade Integrada MBA EM GESTÃO PÚBLICA Gestão de Atividades Meio no Setor Público Marcelo Tonon Targa SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. DESCRIÇÃO DO ASSUNTO 3. ANÁLISE CRÍTICA 3.1. Aspéctos Jurídicos-Legais. 3.2. Aspéctos Administrativos. 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1.INTRODUÇÃO O conceito de tercerização baseia-se na argumentação de que as empresas devem focar seus esforços naquilo que constitui sua atividade-fim,…

Estado da Paraíba Prefeitura Municipal de João Pessoa EDIÇÃO EXTRA SEMANÁRIO OFICIAL João Pessoa, 14 a 20 de julho de 2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE * n° 1381 * Pág. 001/11 1.2 A Redução de Danos, como estratégia de saúde pública e da política intersetorial sobre drogas, está amparada na Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, arts. 19,VI, 20 e 22, III. 1.3 A Escola de Redutores e Redutoras de Danos do SUS – ERD/SUS é um projeto de fomento e qualificação…

1. INTRODUÇÃO O tema de licitações e contratos é importante no âmbito da Administração Pública em Geral. O contrato, segundo a Lei 8.666/93 deve ser necessariamente precedido de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. O contrato, por sua vez, deve está estritamente compatível com as normas do edital, inclusive deve ser celebrado por prazo determinado não superior aos respectivos créditos orçamentários, com as devidas exceções do…

Secretaria da Educação 18ª Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação – 18ª CREDE CHAMADA PÚBLICA 09/2013 – 18ª CREDE FORMAÇÃO DE BANCO DE RECURSOS HUMANOS PARA PROFESSORES DO LABORATÓRIO EDUCACIONAL DE INFORMÁTICA - LEI A Coordenadora da 18ª COORDENADORIA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – CRATO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura de inscrições para o processo seletivo destinado a formar um banco de recursos humanos para professores do…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DE PEDREIRAS, MARANHÃO. Processo nº MUNICÍPIO DE ESPERATINOPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, já devidamente qualificada, por seus procuradores judiciais infra-assinados, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe proposta por FULANO, vem à conspícua presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 847 da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO O que faz pelas razões de fato e…

Superior em Gestão de Políticas Públicas Disciplina: Licitações , Contratos e Convênios Nome e RA de cada aluno: Diego Montone - 6948466097 Rafael Bebiano de Aguiar- 605652280 Atividades Práticas Supervisionadas Licitações , Contratos e Convênios São Paulo, 20 de Setembro de 2014 O que é licitação? Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou…

Conceitos e Princípios Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar

CONTRATAÇÃO DE FUNDAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO – APLICAÇÃO DO INCISO XIII DO ART. 24 DA LEI Nº. 8.666/93 Artigo publicado na Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública, n. 76. Referência: ACUNHA, Fernando José Gonçalves. Contratação de fundação por dispensa de licitação: aplicação do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 7, n. 76, p. 53-68, abr. 2008. Parecer. Sumário: I Da consulta – II Do exame de…

A contratação “in house” a. Enquadramento O fenómeno de criação de entidades autónomas, mas subordinadas, para a prossecução de certas actividades é mais uma consequência das profundas alterações que nos últimos anos têm ocorrido ao nível dos modelos organizacionais e de gestão na Administração Pública. Assim, dotam-se o que eram antes serviços do Estado de personalidade jurídica própria, submetendo-os a um regime jurídico próximo do direito privado, mas em que esses serviços continuam a

DIREITO ADMINISTRATIVO UNIDADE 1 ATIVIDADES DE APRENDIZAGEM 1. Os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, são os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da publicidade. Cite e comente exemplos que demonstrem ofensa a esses princípios. R: Nos dias atuais ainda vemos muitos casos que demonstrem ofensas aos princípios constitucionais, mesmo com fiscalizações isso vem persistindo no nosso meio,