licitação

A Secretaria Municipal de Administração,

Autorizo a despesa, entrementes, devem ser cumpridos todos os ditames fincados na Lei 4.320/64, na LC 101/00 e lei 8.666/93 e demais atinentes ao caso, cumprindo fielmente os princípios explícitos e implícitos esculpidos em Nossa Constituição Federal de 1988 que regem a Administração Pública, observando também o princípio inerente a economicidade para que os valores que servirão como base para estimativa de preço devam estar de acordo com as tabelas oficias1.

Outrossim, elucidando o contido no despacho de fls., passa a discorrer abreviado comentário sobre o tema.

Licitação é o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com o objetivo de celebrar o contrato administrativo2.

Em observância ao art. 23, §5º da lei nº 8.666/93, deve sempre ser verificada, para cada contrato administrativo, a modalidade licitatória adequada não só ao valor inicial do contrato, mas sim, ao valor total do mesmo, abrangendo todas as prorrogações previsíveis quando da abertura do processo licitatório.

Dentre as diversas modalidades de licitação, o Convite é a modalidade indicada para as contratações de menor vulto, na qual não há edital de licitação, mas sim uma carta-convite, que faculta à Administração a escolha de potenciais interessados em participar do certame licitatório3.

Com efeito, devem ser escolhidos pela Administração no mínimo três convidados, que não necessariamente precisam estar cadastrados previamente, sendo que a lei nº 8.666/93 admite ainda a participação de pessoas cadastradas que não foram convidadas, desde que manifestem seu interesse até 24 horas antes da apresentação das propostas, in verbis:
“Art. 22 - São modalidades de licitação:
III - convite;
§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto,