Processo Da Contratação Pública

O presente trabalho visa apresentar subsídios aos gestores públicos na observância do Decreto Federal Nº 2.295, que regulamenta o inciso IX do artigo 24 da Lei 8.666, e sua utilização na contratação do serviço de instalação de câmeras de segurança nas instalações de unidades militares SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA Fundamentação Legal: 1. Art. 24, inciso IX da Lei 8.666 2. Decreto Federal nº 2.295 de 04/08/97 3.…

extensos. Ex.: um recurso para cada fase do processo (art.109) e prazos de publicação dos editais que podem chegar a 45 dias (art.21); Redução dos prazos de publicação, com garantia de tempo suficiente para elaboração das propostas, e fase recursal única após a análise dos documentos de habilitação do licitante vencedor – redução do prazo de contratação e dificulta a incidência de recursos meramente procrastinatórios; Excesso de burocracia, processos longos e complexos, o que…

sistemas jurídicos e que tem por objetivo o respeito ao dinheiro público, visto que ele não pode servir ao apadrinhamento de particulares ou execução de obras que não sejam favoráveis ao interesse público. A licitação surge como uma regra para a contratação de serviços públicos, constituindo exceções a ela algumas situações de dispensa e inexigibilidade de licitação. A inexigibilidade de licitação pode, ocorrer, entre outras situações, nos casos em que não é possível realiza-se uma…

empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 49 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, DECRETA: Art. 1º Nas contratações públicas de bens, serviços e obras,…

Lei 8.666/93. Por isso é que, enquanto nas entidades privadas o procedimento seletivo, precedente à contratação, pode ser regulado ou não por normas escritas, as entidades do setor público estão vinculadas ao procedimento da licitação nos termos da legislação aplicável, que prescreve um procedimento formal. Com muita argúcia, o jurista argentino HÉCTOR A. MAIRAL, em seu “Licitación Pública” (Buenos Aires, Depalma, 1975, pp. 14/15), aludindo aos objetivos da licitação, que são,…

I – O QUE É LICITAÇÃO ? Através do conceito apresentado pelo autor, podemos definir licitação como sendo o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da administração pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivo : a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico. Existem várias modalidades de licitação, dentre as quais podemos citar : I…

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE DOCENTES PARA A REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL EDITAL NORMATIVO Nº 1/2014 REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO (subitem 8.1 do edital normativo) Eu __________________________________________________________________________________, CPF Nº _____________________________, telefone ____________________________________e-mail __

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA CONTRATAÇÃO DIRETA DE ASSESSORIA JURÍDICA POUSO ALEGRE 2006 JÉSUS DIONÍSIO DE OLIVEIRA A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA CONTRATAÇÃO DIRETA DE ASSESSORIA JURÍDICA Trabalho de Conclusão de Curso submetido à Associação Nacional dos Magistrados EstaduaisAnamages e Centro Universitário Newton Paiva, para a obtenção do título em especialista em Direito Social. POUSO ALEGRE 2006 JÉSUS DIONÍSIO DE OLIVEIRA A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA CONTRATAÇÃO DIRETA…

administração pública direta ou indireta. Levar-se-á em conta, para os licitantes, seja na compra ou alienação de bens, seja na concessão de direito real de usos ou de serviço ou obra pública, a qualidade, rendimento, preço, prazo e demais condições do edital. Vide: SILVA, De Plácido e, “Vocabulário Jurídico”, 13ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 492. 6.2 o dever constitucional de licitar: princípio da obrigatoriedade de licitação A CF/1988, ao tratar da Administração…

Estágio MPDFT 24/7/2012 www.mpdft.gov.br * Seção de Estágio - SEES/DGP/MPDFT, localizada no Setor de Indústrias Gráficas – SIG, Ed. D’Office Sig, lotes 525 a 575, 1º Pavimento, sala 223. Telefone: (61) 3343-8969 MPDFT – Processo Seletivo Para Contratação de Estagiários Curso: Direito CONHECIMENTOS GERAIS O serviço que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) oferece à sociedade deve ser constantemente aperfeiçoado. Com essa premissa, o titular da…