Licitação

LICITAÇÃO: A regulamentação do artigo 37, XXI da Constituição Federal, pela Lei 8666/93 A constituição de 1988, em seu artigo 37, XXI apresenta o instituto da licitação pela primeira vez, de forma timorata. No entanto, devido à necessidade do Estado em exercer a sua responsabilidade junto aos setores de desenvolvimento econômico e social, em 1993 a Lei Federal nº 8.666 foi instituída designando-se a regulamentar o disposto no artigo 37, XX1 – CF. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
[...]
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)
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A regulamentação deste artigo estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos relacionados a compras de produtos, contratação de serviços e obras, além de publicidade, alienações e locações na esfera dos poderes: União, Estados, Munícipios e Distrito Federal, originando assim a possibilidade de propostas mais vantajosas à administração pública, tanto direta quanto a indireta, a respeito do assunto Blanchet ratifica (2006; p.99):
[...] licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública seleciona proponentes com habilitação mínima para serem contratados, e dentre as propostas apresentadas por estes, seleciona a mais vantajosa. . Ainda neste contexto, é válido observar que